Decisão Monocrática N° 00081415020168070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
| Juiz | CRUZ MACEDO |
| Número do processo | 00081415020168070010 |
| Data | 05 Outubro 2022 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0008141-50.2016.8.07.0010 RECORRENTE: CONDOMÍNIO TRÊS SETOR TOTAL VILLE RECORRIDO: BRUNO FELIPE GOMES LEAL DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZOS MATERIAIS. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EX-SÍNDICO. REALIZAÇÃO DE OBRAS VOLUPTUÁRIAS À MARGEM DA CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ASSEMBLEAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CONDOMÍNIO. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE DESPESAS NÃO APROVADAS. AUSÊNCIA DE QUÓRUM. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. NATUREZA VOLUPTUÁRIA DAS OBRAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. RESSARCIMENTO DOS VALORES. SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO. PROVA. ENCARGO. REGRAS DE PRODUÇÃO. CLÁUSULA GERAL (CPC, ART. 373). DESATENDIMENTO PELA PARTE AUTORA. ARGUMENTOS DE DEFESA. PAGAMENTOS EFETUADOS. SERVIÇOS REVERTIDOS EM PROL DA COLETIVIDADE. EVIDENCIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EX-SÍNDICO. ELISÃO. AUSÊNCIA DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS COMUNS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUPORTE MATERIAL. AUSÊNCIA. PREJUÍZOS INEXISTENTES, A DESPEITO DA IRREGULARIDADE FORMAL. APELO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. MODULAÇÃO. PARÂMETRO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuidando a pretensão indenizatória desalinhada do ressarcimento de valores afetos a ?despesas realizadas e não comprovadas? pelo ex-síndico durante a gestão que empreendera, ao condomínio autor fica afetado o encargo de guarnecer o alegado de suporte probatório, evidenciando, além da responsabilidade civil do demandado defronte o havido, a gênese material dos danos que lhe foram causados, pois fatos constitutivos do direito invocado, resultando da incompletude do arcabouço probatório e a inviabilidade em torná-lo eficiente ao desiderato perseguido a rejeição do pedido como expressão da cláusula geral que modula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 373, I). 2. Atuando como gestor de recursos alheios, o síndico está legalmente obrigado a prestar contas da gestão que...
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