Decisão Monocrática N° 00082037120138070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2021

JuizROMEU GONZAGA NEIVA
Número do processo00082037120138070018
Data17 Setembro 2021
ÓrgãoPresidência

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0008203-71.2013.8.07.0018 AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP AGRAVADO: WALTER MANOEL DA COSTA DESPACHO COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado. Repisa os argumentos lançados no apelo extremo, bem como acrescenta que a matéria foi amplamente debatida em sede de embargos de declaração. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita...

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