Decisão Monocrática N° 00087870820078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
| Juiz | WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR |
| Número do processo | 00087870820078070000 |
| Data | 12 Maio 2021 |
| Órgão | Conselho Especial |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0008787-08.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 22508786, foi determinado o regular prosseguimento do feito. Lado outro, foi indeferida a expedição de precatório complementar em favor de AYRTON DA SILVA LESSA JÚNIOR e AURORA BARROS LUNA. Estão pendentes de julgamento os seguintes pedidos do SINDIRETA: a) (...); b) o saneamento do feito em relação aos substituídos não anuentes APARECIDA CORREIA D?ALMEIDA, ARACI MARIA GUEDES, ASELIO FRANCA BARBOSA e sucessores de ANTONIO RIBEIRO LIMA, haja vista a apresentação de todos os documentos exigidos pela(s) decisão(ões) de ID(s) 20056936, 20057082 e 20057098, conforme ID(s) 20056943, 20056950, 20057085 e 20057103; c) a remessa dos autos à contadoria judicial para fins de atualização dos cálculos dos substituídos, para aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, no período posterior a 30/6/2009; d) a expedição dos competentes precatórios em favor dos anuentes ARCHIMEDES MACHADO CUNHA (ID 20057095) e AUGUSTO CESAR PIRES ARANHA (ID 20057114), com o destaque dos honorários contratuais segundo o percentual de 20% (vinte por cento), devidos a sociedade de advogados M de Oliveira Advogados & Associados, CNPJ: 04.549.858/0001-60 deferido em decisão constante do ID 20056993; e) a expedição dos competentes requisitórios em favor dos demais exequentes, com o destaque dos honorários contratuais; f) (...)?. Pois bem. De início, verifica-se que v. o acórdão de ID: 20056935, proferido nos EE n. 0001659-97.2008.8.07.0000, transitou em julgado em 20/8/2020. O destaque da verba honorária contratual foi deferido no patamar de patamar de 20% (ID: 20056993). O SINDIRETA informou as anuências de ARCHIMEDES MACHADO CUNHA (ID: 20057095) e de AUGUSTO CÉSAR PIRES ARANHA (ID: 20057114). O Distrito Federal não se opôs às anuências (ID: 20057113 e 20057120). Passo ao saneamento do feito em relação aos anuentes: a) ARCHIMEDES MACHADO CUNHA: a filiação ao sindicato de classe encontra-se no ID: 20057113, p. 172-173; o vínculo com a Administração Pública do DF está comprovado pela declaração de ID: 20056944, p. 176; o ineditismo da demanda evidencia-se pelos documentos extraídos do site deste Tribunal e juntados no ID: 20056944, p. 194-195, e confirmado por nova pesquisa nesta oportunidade; as...
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