Decisão Monocrática N° 00087951320168070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
| Juiz | CRUZ MACEDO |
| Número do processo | 00087951320168070018 |
| Data | 26 Setembro 2022 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0008795-13.2016.8.07.0018 RECORRENTE: RI HAPPY BRINQUEDOS S.A RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS PAGOS EM DUPLICIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO EFETIVAMENTE DECLARADO E CONFESSADO PELO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA 436/STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXIGÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA FORMA PREVISTA PELO ART. 37 §5º DA LEI DISTRITAL 4.567/2011. AUSÊNCIA. MERO COMUNICADO DE APROPRIAÇÃO FUTURA DE IMPOSTO RECOLHIDO A MAIOR APÓS O LANÇAMENTO DO DÉBITO DO TRIBUTO. RETIFICAÇÃO DO LIVRO FISCAL ELETRÔNICO, DE INICIATIVA DO SUJEITO PASSIVO, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. PERÍCIA TÉCNICA DEFERIDA. ACERVO PROBATÓRIO CONVINCENTE. ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS HÁBEIS RECONHECENDO O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, QUE NÃO FOI COMPENSADO, SOMENTE APROPRIADO QUANDO DA RETIFICAÇÃO DO LIVRO ELETRÔNICO, POSTERIORMENTE, QUANDO JÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Conforme a prevalente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne à constituição do crédito tributário, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, desnecessário o prévio procedimento administrativo de verificação. Precedentes: AgRg no Ag nº 898384/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ de 22/10/07; REsp nº 742524/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 30/04/07; AgRg no Ag nº 809883/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 16/02/07 e REsp nº 751534/RS, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 06/03/06. (...) 2. Enquadram-se como créditos não contenciosos aqueles sujeitos a lançamento por homologação, não recolhidos, total ou parcialmente, no prazo estabelecido, declarados pelo contribuinte nos livros fiscais exigidos antes da obrigatoriedade da escrituração fiscal eletrônica na expressa forma do art. 37 II ?c? §§2º, 4º e 5º da Lei...
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