Decisão Monocrática Nº 0010062-26.2003.8.24.0075 do Segunda Vice-Presidência, 21-08-2020
| Número do processo | 0010062-26.2003.8.24.0075 |
| Data | 21 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Tubarão |
| Órgão | Segunda Vice-Presidência |
| Classe processual | Recurso Especial |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recurso Especial n. 0010062-26.2003.8.24.0075/50002, de Tubarão
Recorrente : Velloza Advogados Associados
Advogados : Leonardo Augusto Andrade (OAB: 220925/SP) e outros
Recorrido : Município de Tubarão
Proc. Município : Layla da Silva Perito Volpato (OAB: 20364/SC)
Interessado : Banco Mercedes Benz do Brasil S/A
Interessado : Claudio Roberto Nunes Golgo
Interessado : Daimler Chrysler Leasing Arrendamento Mercantil S/A
DECISÃO MONOCRÁTICA
Velloza Advogados Associados, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra acórdãos prolatados pela Segunda Câmara de Direito Público, que, por unanimidade: a) deu parcial provimento à apelação para majorar a verba honorária ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (fls. 656-665 dos autos principais); b) rejeitou os embargos declaratórios (fls. 8-21 do incidente n. 50000).
Em síntese, alegou negativa de vigência aos artigos 1º, 8º, 85, §§ 2º, 3º, 5º e 8º, 332, § 1º, e 884, todos do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e ao artigo 1º, caput, da Lei n. 6.899, para questionar o arbitramento da verba honorária (fls. 1-15 do incidente n. 50002).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 22-29 do mesmo incidente, vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.
É o relatório.
De plano, adianta-se que o Recurso Especial reúne condições de ascender à Corte de destino.
O recorrente sustenta mácula aos dispositivos acima citados porquanto, diversamente do exposto no aresto combatido, a fixação da verba honorária no caso em tela não pode ser realizada mediante a apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil), a qual se restringe às hipóteses nas quais é inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.
Nesse norte, explicita que, no caso em tela, os honorários devem ser arbitrados a partir das balizas descritas no artigos 85, §§ 2º, 3º e 5º, do mesmo diploma normativo, porquanto viável a aferição do valor do proveito econômico da causa, o qual não se caracteriza como irrisório.
Acrescenta que, mesmo sob o viés do critério de equidade, o patamar estabelecido para a verba em comento é considerado irrisório na hipótese de corresponder a menos de 1% do valor atualizado da causa/proveito econômico.
A respeito da controvérsia, a Câmara de origem assentou (fls. 659-665 dos autos principais):
2.1 O mérito
Cinge-se o mérito quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau a serem suportados pelo Município.
2.1.1 A introdução necessária
Os honorários advocatícios sucumbenciais restam adequados quando fundamentadamente fixados, independente do conteúdo da decisão, em percentual sobre, sucessiva e subsidiariamente, [a] o valor atualizado da condenação, [b] o valor atualizado do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, [c] o valor atualizado da causa, à luz dos critérios qualitativos, quais sejam: [a] o grau de zelo do profissional; [b] o lugar de prestação do serviço; [c] a natureza e a importância da causa; e [d] o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Porém, sendo referidos parâmetros inestimáveis, nas perspectivas da não quantificabilidade ou da exorbitância, ou irrisórios, o juiz arbitrará a verba honorária mediante apreciação equitativa, conforme inteligência dos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 1º, caput, da Lei n. 6.899/1981; 884 do Código Civil; 1º, 8º, 85, caput e §§ 2º, 6º e 8º, e 332, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015; e 1º, caput, e 5º, inc. LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Ainda, importante consignar o teor do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, no sentido de que "nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais", com percentuais mínimos e máximos de: [a] dez e vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos (inciso I); [b] oito e dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos (inciso II); [c] cinco e oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos (inciso III); [d] três e cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos (inciso IV); e [e] um e três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos (inciso V).
De acordo com o § 4º do mesmo artigo, esses percentuais devem: [a] se líquida a sentença, ser aplicados desde logo (inciso I); [b] se ilíquida, ser aplicados após a liquidação do valor (inciso II); [c] incidir sobre o valor da causa, se inexistente condenação ou proveito econômico mensurável (inciso III); e [d] considerar o salário-mínimo vigente à data da sentença líquida ou da decisão de liquidação, conforme o caso (inciso IV).
Ainda, importante consignar que "quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente" (art. 85, § 5º, do CPC).
Esclarecido isso, passa-se à apreciação da insurgência recursal apresentada.
2.1.2 A espécie
Na situação vertente, constata-se que a verba foi fixada, em primeiro grau, em R$ 2.000,00 com base no critério da equidade (art. 85, § 8º, do CPC).
O apelante sustenta, em síntese, que tal quantia é ínfima se comparada com o valor do proveito econômico obtido com a demanda e a verba deve ser arbitrada com base no valor atualizado da causa, que corresponde a R$ 3.925.657,50, à luz do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do Código de Processo Civil.
Socorre-lhe acerto, em parte.
De fato, o valor fixado implica aviltamento do trabalho do causídico, porquanto obteve, com a demanda, o afastamento da cobrança de imposto no importe de R$ 1.672.727,74 (fl. 7), razão pela qual o quantum merece ser majorado.
Por outro lado, não é viável arbitrar os honorários com base no valor atualizado da causa, pois isso implicaria apuração de montante excessivo e desproporcional (aproximadamente de 200 mil reais), totalmente desconectado da realidade dos autos e dos critérios qualitativos de apuração da verba (incisos nos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC).
Com efeito, "a apreciação equitativa (art. 85, § 8°), até mesmo por isonomia, deve aplicada não só quando irrisório o proveito econômico, mas também nas causas de elevado valor, quando o caso o exigir, para que se evite o enriquecimento desproporcional com o caso concreto" (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1807495/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 10-9-2019).
In casu, quanto às balizas qualitativas, verifica-se que:
1) Houve zelo profissional do patrono do autor, porquanto, tempestivamente e com qualidade, elaborou os atos processuais de sua competência, tais como: [a] petição de nomeação de bens à penhora (fls. 20/21 e 53/54); [b] embargos à execução (fls. 81/114); [c] petições intermediárias (fls. 2138/214; 297/298; 455); e [d] recurso de apelação (fls. 523/538);
2) O processo tramitou na Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma e o escritório do causídico está sediado em São Paulo;
3) Trata-se de causa de baixa complexidade, envolvendo matéria exaustivamente debatida nesta Corte e nas Cortes Superiores, tratando-se de demandas repetitivas, ajuizadas em massa; e
4) O feito tramitou desde o ajuizamento da execução, em 9-12-2003 (fl. 5) até o julgamento deste recurso, por mais de 15 anos.
Assim, dada a natureza e a importância da causa, que demonstram a singeleza do trabalho desempenhado frente à matéria debatida, aplicando-se o juízo equitativo de fixação (art. 85, § 8º, do CPC), a verba deve ser majorada para R$ 20.000,00, o que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo advogado, inclusive, no grau recursal (art. 85, § 11, do CPC).
Nesse aspecto, importa salientar que não se está a olvidar do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser utilizado de forma subsidiária, quando não presente qualquer hipótese prevista no § 2º do art. 85 do CPC" (REsp n. 1.746.072-PR, rela. Mina. Nancy Andrighi, rel. Acd. Min. Raul Araújo, j. em 13/02/2019).
Nada obstante, compreende-se, data maxima venia, que a fixação dos honorários em atendimento aos critérios estabelecidos pelos §§ 2º, 3º e 5º do Digesto Processual Civil, na hipótese, ensejaria arbitramento desproporcional à atividade efetivamente desenvolvida pelo causídico.
Acerca da temática, colhe-se da jurisprudência deste Órgão Fracionário:
[...]
Aliás, destaca-se que mesmo após o julgamento do REsp n. 1.746.072, há decisões do Superior Tribunal de Justiça que têm admitido a apreciação equitativa em razão do valor excessivo do proveito econômico ou da causa:
1.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. VALOR EXORBITANTE. REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR. (AgInt no REsp 1475050/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, rel. p/ Ac. Min. Benedito Gonçalves, j. em 1/10/2019)
[...]
Assim sendo, é de se manter a apreciação...
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