Decisão Monocrática Nº 0010524-87.2008.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-08-2019
| Número do processo | 0010524-87.2008.8.24.0113 |
| Data | 15 Agosto 2019 |
| Tribunal de Origem | Camboriú |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Cível n. 0010524-87.2008.8.24.0113 de Camboriú
Apelante : Município de Camboriú
Advogados : Helio Cardoso Derenne Filho (OAB: 36723/SC) e outros
Apelado : Roberto Carlos Duarte Fagundes
Relator: Desembargador Ronei Danielli
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
O Município de Camboriú propôs execução fiscal contra Roberto Carlos Duarte Fagundes, objetivando a cobrança de créditos de ISS relativos ao ano de 2006.
Intimado para promover o andamento do feito, o exequente permaneceu silente.
Em sentença proferida em 13.11.2018, o magistrado Alexandre Schramm extinguiu o feito por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.
Irresignada, a vencida apelou, defendendo, preliminarmente, a tempestividade do recurso, "eis que a manifestação para reconsideração da sentença, acertadamente foi protocolado dentro do prazo recursal, razão pela qual, requer-se a dilação do prazo para interposição do Recurso de Apelação, a contar do despacho proferido pelo juízo a quo". No mérito, alegou que deixou de impulsionar o feito em razão do "grande número de execuções fiscais e do fluxo de despachos realizados", informando a expedição de 1.041 intimações. Pleiteou seja considerada a sua condição econômico-financeira e o "interesse público em dar continuidade à presente execução fiscal".
Ausentes contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça, vindo conclusos a este signatário em 28.05.2019.
Esse é o relatório.
De pronto, constata-se que a insurgência é intempestiva, não preenchendo o requisito extrínseco de admissibilidade previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC.
A decisão foi publicada em 24.11.2018, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo de 30 dias úteis para interposição do recurso, findando-se o lapso temporal em 21.01.2019.
Tendo o recurso sido interposto apenas em 22.04.2019, resta evidenciada sua intempestividade.
Registre-se não se desconhecer o pedido de reconsideração da sentença formulado em 04.12.2018, porém o mesmo não é meio hábil a interromper ou suspender o decurso do prazo para interposição do recurso adequado.
"Cuida-se de pleito inominado feito por conta e risco da parte" (Des. Hélio do Valle Pereira, Agravo Interno n. 0137516-97.2015.8.24.0000, julgado em 22.03.2018). Sobre o tema: Apelação Cível n. 0333613-35.2014.8.24.0023, rel. Des....
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