Decisão Monocrática N° 00107889720068070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
| Juiz | TARCISIO DE MORAES SOUZA |
| Número do processo | 00107889720068070000 |
| Data | 26 Abril 2021 |
| Órgão | Órgão não cadastrado |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0010788-97.2006.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: DANIEL OLIVEIRA DE JESUS, DOMINGOS PEREIRA DE SOUSA, DIONE SOLANO DOS SANTOS, DENISE DE OLIVEIRA LOPES, ELIAS MARTINS BUENO, ELAINE GERALDA DE ANDRADE, ELIZETE LEITE DE MORAES, EVALINA ALVES DE SOUSA, ELIANE DUARTE DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido incidental formulado por CIPLAN CIMENTOS PLANALTO LTDA (CNPJ 00.057.240/0036-52) visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de subcessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a) credor(a) DENISE DE OLIVEIRA LOPES (ID 24396313). Foram juntadas aos autos as seguintes Escrituras Públicas de Cessão de Direitos: a) da credora DENISE DE OLIVEIRA LOPES para JBF GRÁFICA E EDITORA LTDA: ID 23644000, p. 10/13; b) da cessionária JBF GRÁFICA E EDITORA LTDA para ANTÔNIO FERREIRA BARBOSA: ID 23644000, p. 7/11; c) do subcessionário ANTÔNIO FERREIRA BARBOSA para MARIO CELSO SANTIAGO MENESES: ID 23644000, p. 4/9; e d) do subcessionário MARIO CELSO SANTIAGO MENESES para CIPLAN CIMENTOS PLANALTO S.A.: ID 22220767. É o relato. DECIDO. Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO