Decisão Monocrática N° 00117989020178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2021
| Juiz | ROMEU GONZAGA NEIVA |
| Número do processo | 00117989020178070001 |
| Data | 26 Janeiro 2021 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0011798-90.2017.8.07.0001 RECORRENTE: JOHANN HOMONNAI RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS RECORRIDO: ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO E DEFESA. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, CAPUT DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RESULTADO DO EXAME DE ALCOOLEMIA DO RÉU. REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO NA VÍTIMA. INSUBSITÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL COMPROVANDO O RESULTADO NEGATIVO PARA INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA. AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA COLHER TODAS AS PROVAS E DETERMINAR QUAISQUER PERÍCIAS PARA O ESCLARECIMENTO DO FATO E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ART. 6, III E VII, CPB. MÉRITO: DOLO EVENTUAL NÃO CONFIGURADO. PRESENTE A CULPABILIDADE ELEMENTO DO CRIME EM SEU ASPECTO ANALÍTICO. RÉU CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DE FATO CONTRÁRIO AO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS PREVISÍVEIS E EVITÁVEIS. AGRAVANTE DO ART. 298, I, CTB. AUSÊNCIA DE DANO POTENCIAL PARA DUAS OU MAIS PESSOAS. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE PROIBIÇÃO DO DIREITO DE SE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se Assistentes de Acusação somente requeram a juntada do exame de alcoolemia do réu nas alegações finais, não se manifestando na fase do art. 402 do CPP, bem definida a preclusão temporal pelo ilustre MM. Juiz a quo, garantindo-se o avanço progressivo da relação processual, obstando-se, assim, seu recuo para a fase anterior. 2. Ainda que se supere tal conclusão, é certo que o § 2º do art. 306 do CTB (crime de embriaguez ao volante) - norma jurídica que também se aplica aos casos de homicídio culposo e lesão corporal culposa praticados na condução de veículo automotor em que agente conduz automóvel com capacidade psicomotora alterada - possibilita a comprovação da embriaguez através de diversos meios de prova, de igual hierarquia, dentre eles, a prova testemunhal e documental, inteligência que, a contrario sensu, define a mesma possibilidade...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO