Decisão Monocrática N° 00120118620148070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
| Juiz | ROMEU GONZAGA NEIVA |
| Número do processo | 00120118620148070006 |
| Data | 13 Abril 2021 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0012011-86.2014.8.07.0006 RECORRENTE: ELSON VILASSA DOS SANTOS RECORRIDOS: G DE F ALVES MOTOS - ME, GIRLENE DE FÁTIMA ALVES, CIFRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DOCUMENTO NÃO EXIBIDO PELA PARTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO FATO QUE SE PRETENDIA COMPROVAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA OMISSA QUANTO A FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. NULIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DIRETO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. TEORIA DA INVALIDADE DOS CONTRATOS. ANTERIOR OU CONTEMPORÂNEO. BOA-FÉ. CONTRATO ESTIMATÓRIO. AUTORIZAÇÃO. VENDA. TRADIÇÃO. TRANSFERÊNCIA. DETRAN. ADMINISTRATIVA. DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVADO. LUCROS CESSANTES. DEIXOU DE LUCRAR. PROVA EM CONCRETO. NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. Não ofende o contraditório o indeferimento do incidente de falsidade documental, porquanto se verifica que a parte obrigada a exibir o documento deixou de atender à determinação judicial para fazê-lo. Resolve-se a situação em benefício da parte a quem aproveitaria o documento, para presumir a veracidade do fato alegado. Nula é a sentença na parte em que se omitiu na consideração de fatos articulados pelo autor. Como o processo está pronto para julgamento, possível é ao Tribunal julgá-lo diretamente. Conforme estipulado pela teoria da invalidade do negócio jurídico, que prevê como sanções a nulidade ou anulabilidade, as causas que levam a invalidação do negócio jurídico devem ser anteriores ou contemporâneas à formação do negócio jurídico. A inobservância de um dos contratantes da probidade e da boa-fé após a formação do negócio jurídico e durante a execução do contrato gera o distrato e não a sua invalidade. Não tendo sido comprovado vícios na formação do contrato, inviável a sua invalidação. No contrato estimatório há a transferência...
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