Decisão Monocrática N° 00147085320098070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
| Juiz | ROMEU GONZAGA NEIVA |
| Data | 09 Abril 2021 |
| Número do processo | 00147085320098070007 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0014708-53.2009.8.07.0007 RECORRENTES: CARLOS CORDEIRO NETO, JOAO CORDEIRO NETO, JOAO RODONOPOLIS GONDIM, PAULO SERGIO CORDEIRO DA SILVA, ROSINETE COSME DA SILVA RECORRIDOS: DILSO JUSTINIANO DA SILVEIRA, DUCLEAN BEZERRA AGUIAR, ELEIDE ROSA MOURA AGUIAR, JOAO FERREIRA NOGUEIRA, JOAO XAVIER CASTRO FILHO, RONALDO MATOS CLAUDIO, SAMIRANDA PRETES RAMOS, FABIO DE SOUZA BARRETO, ALESSANDRA DE SOUZA BRITO DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. SIMULAÇÃO. ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DOS IMÓVEIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114 DO CPC. VERIFICAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 114 do CPC dispõe que o litisconsórcio necessário pode advir de expressa disposição legal ou da natureza incindível da relação jurídica em debate. Desse modo, levando em conta que a rigor somente as partes do processo sofrerão os efeitos da coisa julgada, não podendo prejudicar terceiros (CPC, art. 506), verificada a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário, sua formação é obrigatória posto que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no feito. 2. O litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo (STJ, REsp 480.712/SP). 3. A sentença necessariamente há de obrigar todos aqueles que participaram das supostas simulações negociais discutidas no feito, o que incluiu os atuais proprietários dos bens subjacentes, porque poderão sofrer os efeitos jurídicos da sentença, situação que justifica a ampliação subjetiva do polo passivo da demanda, tornando-se cogente a formação do litisconsórcio necessário. 4. Considerando que a eventual declaração de nulidade dos negócios jurídicos em discussão não repercutirá apenas na perda dos...
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