Decisão Monocrática Nº 0014751-35.2013.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-08-2019
| Número do processo | 0014751-35.2013.8.24.0020 |
| Data | 13 Agosto 2019 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Órgão | Sexta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Cível n. 0014751-35.2013.8.24.0020 de Criciúma
Apelante : Brasil Veículos Cia de Seguros
Advogados : Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC) e outros
Apelado : Suzana Cechinel Guidi
Advogado : Fabio Fontanella (OAB: 16762/SC)
Relator: Desembargador André Carvalho
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Brasil Veículos Cia de Seguros contra sentença proferida pelo juízo da comarca de Criciúma (3ª Vara Cível), nos autos da presente "ação de cobrança de seguro" movida por Suzana Cechinel Guidi em desfavor de Brasil Veículos Cia de Seguros, através da qual julgaram-se procedentes os pedidos iniciais para "condenar a ré a pagar o valor de R$ 50.335,00 (cinquenta mil, trezentos e trinta e cinco reais), a título de indenização securitária por acidente de trânsito" (fls. 231-239).
Os autos foram incluídos em pauta em 24.07.2019, tendo sido julgados em 06.08.2019.
Ocorre que, após a inclusão do processo em pauta, em 01.08.2019, aportou aos autos petitórios requerendo a homologação de acordo havido entre as partes. Referida petição, entretanto, somente foi juntada aos autos (físicos) em 07.08.19.
A bem da verdade, portanto, o acórdão havido incorre em omissão quanto ao petitório de fls .294-285, decorrente da equivocada juntada tardia deste.
Passo, então, a sanar o vício, eis que a decisão deveria ter apreciado a petição em questão. Inclusive porque deve prevalecer a manifestação de vontade regularmente havida entre as partes ANTES DO JULGAMENTO E DE CARÁTER PREJUDICIAL A ESTE, em homenagem à primazia da auto composição e pacificação.
E até mesmo pois, conforme já reconheceu o STJ, "mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial", uma vez que "na transação acerca dos direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial" (STJ, Resp n. 1.267.525 - DF, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20-10-2015).
Nesse mesmo sentido, neste Sodalício catarinense:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. RESPEITO À AUTONOMIA DE VONTADE DAS PARTES. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. "Tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo após julgamento por acórdão, deverá o Órgão Julgador, respeitando a autonomia de vontade, homologar o referido pleito" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.039523-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, j. 26-02-2013). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0008100-91.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2017).
APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES APÓS JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL. AJUSTE SUBSCRITO POR PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. RESPEITO À AUTONOMIA DE VONTADE. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, III, DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 0305792-31.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2016).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. 1. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA APÓS A INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA. JULGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTO PREJUÍZO DA EMBARGANTE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. 2. DECISÃO CASSADA. 3. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI ADJETIVA. 4. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300911-17.2016.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Raulino...
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