Decisão Monocrática Nº 0017016-43.2019.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 28-05-2020
| Número do processo | 0017016-43.2019.8.24.0038 |
| Data | 28 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Terceira Vice-Presidênci |
| Classe processual | Recurso Especial |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Recurso Especial n. 0017016-43.2019.8.24.0038/50001 de Joinville
Recorrente : Oi S/A Em Recuperação Judicial
Advogados : Renato Marcondes Brincas (OAB: 8540/SC) e outro
Recorrido : Carlos Roberto de Simas Horn
Advogados : George Willian Postai de Souza (OAB: 23789/SC) e outros
DECISÃO MONOCRÁTICA
Oi S/A em Recuperação Judicial, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial em que alegou violação aos arts. 502, 503 e 508 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial acerva do valor patrimonial da ação.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.
Presentes os requisitos extrínsecos, passo à admissibilidade recursal.
O recurso não reúne condições de ascender pela alínea "a" do permissivo constitucional, no que diz respeito à suscitada violação aos arts. 502, 503 e 508 do CPC, ante a orientação contida no enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Isto porque, a conclusão a que chegou o julgado hostilizado, acerca da aferição do valor patrimonial das ações, está sustentada nos elementos fático-probatórios trazidos ao processo e, como cediço, em recurso especial é vedado o reexame de fatos e provas. Veja-se:
[...] Rever o critério adotado pelo Tribunal de origem no cumprimento de sentença, acerca do valor unitário da ação da celular CRT Participações S/A, importa, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7 do STJ (AgInt no REsp 1.310.151/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª região, j. em 20-2-2018).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - TELEFONIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STF QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA/AGRAVANTE. 1. "No caso concreto, a análise do correto valor patrimonial da ação, para o cálculo do diferencial acionário, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial." (AgInt no AREsp 991.777/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1600316/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 12-6-2018).
Além disso,...
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