Decisão Monocrática Nº 0017508-90.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-06-2022

Data13 Junho 2022
Número do processo0017508-90.2013.8.24.0023
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe processualApelação
ÓrgãoPrimeira Câmara de Direito Civil
Tipo de documentoDecisão Monocrática
Apelação Nº 0017508-90.2013.8.24.0023/SC

APELANTE: LUCIANA PIERRI APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Assumi em 21 de março de 2022 minhas funções neste Tribunal de Justiça, incluindo a relatoria do acervo em exame.

Decidiu o Grupo de Câmaras de Direito Civil ao julgar o incidente de assunção de competência n. 0017699-38.2013.8.24.0023/50000:

PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO CIVIL PLEITEADA POR MARICULTOR. VAZAMENTO DE ÓLEO EM MAR TERRITORIAL PROVENIENTE DE SUBESTAÇÃO DA CELESC NO SUL DA ILHA DE FLORIANÓPOLIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 947, CAPUT E § 4º DO CPC/2015. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE O TEMA. ADEMAIS, RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO COM GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL OU DIVERGÊNCIA NESTA CORTE NÃO IDENTIFICADAS. MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA. RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL QUE AINDA ESTÁ SENDO APURADA NA JUSTIÇA FEDERAL, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PENDENTE DE INSTRUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA DA QUESTÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO ADMITIDO. OUTROSSIM, DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DOS FEITOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, BEM COMO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO IMPRÓPRIA POR AFINIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 55, § 3º, 58 e 59 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 16, INCISOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 339/2006. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR ORIGINÁRIO PARA QUE PROCEDA À REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR PREVENTO, NOS TERMOS DO ART...

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