Decisão Monocrática Nº 0017654-83.2012.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 14-01-2020
| Número do processo | 0017654-83.2012.8.24.0018 |
| Data | 14 Janeiro 2020 |
| Tribunal de Origem | Chapecó |
| Órgão | Terceira Vice-Presidênci |
| Classe processual | Recurso Especial |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Recurso Especial n. 0017654-83.2012.8.24.0018/50001, Chapecó
Rectes. : Gilmar Antonio Zanetti e outros
Advogados : Fernando de Campos Lobo (OAB: 11222/SC) e outros
Recorrido : Sul América Companhia Nacional de Seguros
Advogados : Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC) e outro
Interessado : Caixa Econômica Federal
DECISÃO
Elvis Fernando Cândido, Gilmar Antonio Zanetti, Osmarino Espoindola, Jovenil Solforoso, Leodarci Antonio Pertile, Valdino Dias, Celso Rogério Rambo e Narciso Jacó Rech, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 85, 489 e 1.022, do Código de Processo Civil; 5º, inciso XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Carta Magna; 3º, §2º, 6º, inciso VIII, 47, 51, inciso IV, e 54, do Código de Defesa do Consumidor; 1.434 e 1.460 do Código Civil de 1916; 423, 760 e 776, do Código Civil de 2002; 2º, da Lei n. 5.762/1973; 20, do Decreto n. 72.512/1973; 8º, incisos XI e XII, e 18, da Lei n. 4.380/1964; e 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973; bem como divergência jurisprudencial no que diz respeito à competência da justiça estadual para processar e julgar ações de seguro habitacional, haja vista a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal - CEF no feito; e à existência de cobertura securitária por vícios de construção dos imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 827.996/PR, em 5-10-2018, por maioria de votos, também reconheceu a repercussão geral da questão constitucional atinente à possível existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar, como parte ou terceiro interessado, nas ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ações dessa natureza (TEMA 1011).
Diante dessa realidade, o Superior Tribunal de Justiça passou a prolatar decisões em que determinou o retorno à origem dos processos em trâmite naquela Corte envolvendo idêntica questão. Veja-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
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