Decisão Monocrática Nº 0019962-39.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-02-2019
| Número do processo | 0019962-39.2018.8.24.0000 |
| Data | 07 Fevereiro 2019 |
| Tribunal de Origem | Modelo |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento n. 0019962-39.2018.8.24.0000, Modelo
Agravante : Elemar Marion Zanella
Advogado : Elemar Marion Zanella (OAB: 8787/SC)
Agravados : Jacir Cerisoli e outros
Advogada : Francieli Breda (OAB: 107193/RS)
Interessado : Jaime Cerisoli
Interessada : Tania Maria Kammler Ceresolli
Interessado : Angelo Cerisoli
Relator: Desembargador Mariano do Nascimento
DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA
Elemar Marion Zanella interpôs agravo de instrumento da decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro n. 0300392-02.2018.8.24.0256, na qual o togado singular rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de falta de interesse de agir agitadas pelo réu/embargado, aqui agravante (p. 101 dos autos originários).
Inconformada, a parte agravante requereu a concessão de "efeito suspensivo" e, no mérito, sustentou a necessidade de provimento ao recurso (p. 1/9).
Distribuído o reclamo, vieram os autos conclusos.
DECIDO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face de decisão interlocutória exarada nos autos dos embargos de terceiro de origem, na qual o togado singular rejeitou as prefaciais de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse de agir.
Nos termos do art. 1.019, caput e inc. I, do Código de Processo Civil, "recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias [...] poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".
In casu, embora o agravante tenha requerido a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, vislumbra-se que, em razão do conteúdo negativo da decisão agravada, a providência almejada se adequa, em verdade, à antecipação da tutela recursal.
Para a antecipação da tutela recursal, devem ser observados os pressupostos indicados no art. 300, caput, daquele diploma legal, o qual dispõe que "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
A propósito, extrai-se das lições de Daniel Amorim Assumpção Neves:
Tratando-se de decisão de conteúdo negativo - ou seja, que indefere, rejeita, não concede a tutela pretendida -, o pedido de efeito suspensivo será inútil, simplesmente porque...
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