Decisão Monocrática Nº 0020378-90.2012.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-11-2020
| Número do processo | 0020378-90.2012.8.24.0008 |
| Data | 20 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Órgão | Sexta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Cível n. 0020378-90.2012.8.24.0008 de Blumenau
Apelantes : Primavera Presentes Ltda e outro
Advogado : Osny Rosenbrock (OAB: 20081/SC)
Apelado : Oi S/A
Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)
Relator(a) : Desembargador André Luiz Dacol
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
1. Trata-se de recurso de apelação cível (fls. 73-77), interposto por Roselídia Alexandrino Rosenbrock- MEI, em face de sentença que, na presente "ação de indenização por danos materiais e morais", proposta em face de Brasil Telecom S/A, julgou improcedentes os pleitos exordiais.
Opostos embargos de declaração pela demandante (fls. 65-66), estes foram rejeitados (fls. 68-69).
Em suas razões, a parte recorrente postulou o benefício da justiça gratuita, sob o argumento de ausência de condições para arcar com as custas processuais e verba honorária. Nesse viés, defendeu que a alegada hipossuficiência se dá em virtude da empresa autora Primavera Presentes Ltda. ter sido convertida em Roselídia Alexandrino Rosenbrock - MEI.
No mérito, alegou que "na época, advertida mais vezes sobre os defeitos, a ré, alegando responsabilidade exclusiva da autora, omitiu seu serviço de reparação da avaria" (fl. 76), enfatizando que a responsabilidade por ato omissivo da empresa de telefonia ré é objetiva, nos moldes do artigo 14 do CDC.
Ao final, requereu o provimento do recurso, com a concessão da benesse da gratuidade judiciária, bem como seja reformada a sentença guerreada.
Contrarrazões às fls. 89-100.
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Procuradora de Justiça Walkyria Ruicir Danielski (fl. 126), deixando de se manifestar quanto ao mérito da causa, por entender desnecessária a intervenção do Ministério Público.
Em acordão de fls. 132-137, a Quarta Câmara de Direito Público decidiu, unanimidade, determinar a redistribuição do recurso a uma das Câmaras de Direito Civil desta Corte.
Assim, foram os autos redistribuídos.
À vista do pedido de gratuidade, intimou-se a parte apelante para juntada de documentos acerca da hipossuficiência alegada (fls. 143-145).
Considerando a ausência de manifestação a respeito (fl. 148), a gratuidade da justiça foi indeferida, com determinação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do reclamo (fls. 150-154). Todavia, novamente, a parte deixou transcorrer in albis o prazo (fl. 157).
É o relatório.
DECIDO.
2. Indeferida a gratuidade - questão preclusa, ante a ausência de questionamento recursal a respeito - e não tendo a parte recorrente atendido a ordem de recolhimento do preparo, o presente recurso não merece conhecimento, em razão da deserção.
Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
Caso interponha o recurso sem o comprovante do preparo, e passado em branco a oportunidade de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO