Decisão Monocrática N° 00220407020018070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-08-2021
| Juiz | ROMEU GONZAGA NEIVA |
| Data | 11 Agosto 2021 |
| Número do processo | 00220407020018070001 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: PAULO TADEU VALE DA SILVA RECORRIDO: MARCUS VINICIUS SOUZA VIANA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, TERRACAP DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OBJETO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM OPÇÃO DE COMPRA. IMOVEL INSERIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL-PRO-DF. CONCERTAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI DISTRITAL Nº 2.427/99, COM DISPENSA DE PRÉVIA LICITAÇÃO E CONDIÇÕES PONTUADAS. DISPOSITIVOS QUE LASTREARAM O NEGÓCIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO ESPECIAL DESSA CORTE DE JUSTIÇA EM SEDE DA AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS EX NUNC. SALVAGUARDA TEMPORAL DOS NEGÓCIOS CELEBRADOS. PRIVILEGIAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NEGÓCIO AMPARADO TEMPORALMENTE. ILEGALIDADE AUSENTE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO POPULAR. CONDIÇÃO DE ELEITOR, ILEGALIDADE E LESIVIDADE. CAUSA DE PEDIR DEVIDAMENTE APARELHADA. APREENSÃO DA ILEGALIDADE DENUNCIADA. MATÉRIA RESERVADA AO MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO REJEITADO. 1. A sentença que examina de forma crítica e analítica todas as questões suscitadas, resultando da fundamentação que alinhara o desate ao qual chegara com estrita observância das balizas impostas à lide pelo pedido, satisfaz, com louvor, a exigência de fundamentação jurídico-racional que lhe estava debitada como expressão do princípio da livre persuasão racional incorporado pelo legislador processual e à indispensabilidade de resolver estritamente a causa posta em juízo, não padecendo de vício de nulidade derivado de carência de fundamentação, notadamente porque não há como se amalgamar ausência de fundamentação com fundamentação dissonante da alinhada pela parte insatisfeita com o decidido (CF, art. 93, inc. IX). 2. A ação popular traduz ação constitucional posta à disposição do cidadão...
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