Decisão Monocrática N° 00247154720178070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021

JuizRAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA
Data06 Maio 2021
Número do processo00247154720178070000
ÓrgãoÓrgão não cadastrado

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0024715-47.2017.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA e outros CESSIONÁRIO: B2M ATACAREJOS COMERCIO ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS LTDA DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1. O Ente Devedor manifestou-se apresentando a petição e a planilha de cálculos relativas ao acordo direto a ser realizado com o(s)/a(s) credor(es)/a(s) MIRANDA TURISMO E REPRESENTAÇÕES e TRIPS PASSAGENS E TURISMO LTDA-EPP, com deságio de 40% (quarenta por cento) - IDs 21261618 e 21261619, respectivamente. Contudo, após a verificação dos documentos juntados, os referidos credores foram intimados ( Decisão ID 22417672, itens 3 e 4) para apresentarem documentação complementar, a qual foi devidamente anexada nos IDs 22878449 e seguintes. Assim, analisando os autos, verifica-se que o(s)/a(s) credor(es)/a(s) acima nominado(s) preenche(m) os requisitos para celebração de acordo direto, nos termos do Edital nº 02/2020-CAMEC/PGDF. A Portaria Conjunta 33, de 20/03/2020, a fim de reduzir os riscos de contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, suspendeu o trabalho presencial no Tribunal de Justiça do Distrito Federal ? TJDFT. Assim, a formalização do acordo direto e o adimplemento do precatório serão realizados oportunamente, com os cuidados necessários. Após esta Coordenadoria de Conciliação de Precatórios (COORPRE) finalizar os procedimentos internos para o adimplemento...

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