Decisão Monocrática Nº 0026745-96.2013.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 19-07-2019
| Número do processo | 0026745-96.2013.8.24.0008 |
| Data | 19 Julho 2019 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Órgão | Terceira Vice-Presidênci |
| Classe processual | Recurso Especial |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Recurso Especial n. 0026745-96.2013.8.24.0008/50000, Blumenau
Recorrente : Questor Fomento Mercantil Ltda.
Advogados : Celso Antonio Rodrigues (OAB: 51056/SC) e outro
Recorridos : Work Men Representações Ltda. ME e outro
Advogados : Tatiana dos Santos Russi (OAB: 29738/SC) e outros
Interessado : Banco Bradesco S/A
Advogado : Murilo Dei Svaldi Lazzarotto (OAB: 24841/SC)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Questor Fomento Mercantil Ltda., com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação ao art. 15, inciso II, alíneas ''a'' e ''b'', da Lei n. 5.474/1968.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.
O recurso merece ser admitido quanto à suposta contrariedade ao art. 15, inciso II, alíneas ''a'' e ''b'', da Lei n. 5.474/1968, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, ou seja, a decisão judicial impugnada é de última instância; o reclamo é tempestivo; a parte insurgente é beneficiária da justiça gratuita; o subscritor das razões recursais está habilitado nos autos.
Ademais, a matéria correlata ao dispositivo de lei federal dito violado foi devidamente prequestionada.
É pertinente destacar julgado do Superior Tribunal de Justiça:
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A transferência da duplicata mediante cessão de crédito, em contrato de fomento mercantil, encerra a possibilidade de o devedor opor exceções pessoais à faturizadora. (STJ - AgInt no AREsp 1.334.571/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 08/11/2018, DJe 19/11/2018)
Pelo exposto, admito o recurso especial e determino a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Florianópolis, 18 de julho de 2019.
Desembargador Altamiro de Oliveira
3º VICE-PRESIDENTE
Gabinete 3º Vice-Presidente
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