Decisão Monocrática Nº 0028639-38.2008.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 25-03-2019
| Número do processo | 0028639-38.2008.8.24.0023 |
| Data | 25 Março 2019 |
| Tribunal de Origem | Capital |
| Órgão | Terceira Vice-Presidênci |
| Classe processual | Recurso Especial |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Recurso Especial n. 0028639-38.2008.8.24.0023/50003, Capital
Recorrente : TV O Estado Florianópolis Ltda
Advogados : Joao dos Santos Martins (OAB: 5293/SC) e outro
Recorridos : Lucas Vegini e outros
Advogados : Arnaldo Carneiro Marcon (OAB: 24905/SC) e outros
DECISÃO MONOCRÁTICA
TV O Estado Florianópolis Ltda, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 242 e 506 do Código de Processo Civil de 1973; 3º da Lei n. 8.906/1994; além de divergência jurisprudencial no que se refere ao termo inicial do prazo recursal, nos casos em que ocorre a carga dos autos por estagiário sem inscrição na OAB, antes da publicação da decisão a ser impugnada.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.
O apelo merece ascender pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Carta Magna, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, haja vista que a decisão judicial impugnada é de última instância; o reclamo é tempestivo e está acompanhado do preparo; o subscritor das razões recursais está habilitado nos autos; e a matéria foi devidamente prequestionada.
Ademais, no caso em tela, a Câmara julgadora atribuiu efeitos infringentes aos embargos declaratórios opostos pela parte recorrida, para anular o acórdão e reconhecer a intempestividade do recurso de apelação, sob o fundamento de que a retirada em carga dos autos por estagiário implica em ciência inequívoca da decisão pelo patrono da causa, e dá início, desta feita, à contagem do prazo recursal. Todavia, tal entendimento contraria, ao menos em tese, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. A retirada dos autos processuais de cartório por estagiário não configura intimação de decisão neles contida, por não deter o acadêmico os poderes necessários para a prática desse ato processual desacompanhado de advogado. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 282.000/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO...
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