Decisão Monocrática N° 00297343020148070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
| Juiz | ROMEU GONZAGA NEIVA |
| Data | 03 Maio 2021 |
| Número do processo | 00297343020148070003 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0029734-30.2014.8.07.0003 RECORRENTE: WELLINGTON RODRIGUES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVAS INQUISITORIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROVATÓRIO ROBUSTO. CONFIRMAÇÃO JUDICIAL. MATERIALIDADE A AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem sozinhas lastrear decreto condenatório, todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa, exatamente a hipótese dos autos. 2. Conforme novo paradigma estabelecido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 598.886, o mero reconhecimento de pessoa por fotografia não pode servir como única prova para a condenação, ainda que confirmado em juízo, todavia, havendo outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, a formar o convencimento judicial, deve a condenação ser mantida. 3. Confissão extrajudicial corroborada por outras provas produzidas em juízo pode ser utilizada para embasar a condenação. 4. Não há que se falar em condenação baseada unicamente em elementos inquisitoriais quando se verifica que as provas foram devidamente corroboradas em juízo. As testemunhas policiais, sob o crivo do contraditório, perante o juízo deprecado, ratificaram os depoimentos prestados na delegacia de polícia, bem como confirmaram as confissões extrajudiciais dos recorrentes. As vítimas, em juízo, narraram a mesma dinâmica apresentada pelos acusados extrajudicialmente. Ademais, os apelantes foram abordados na posse do veículo objeto do roubo, no interior do qual foi apreendida a faca mencionada tanto pela vítima do roubo, judicialmente, como pelos réus, na fase administrativa. 5. A culpabilidade extrapolou a normal do tipo, uma vez que ficou demonstrado ter sido utilizada uma faca na prática do...
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