Decisão Monocrática N° 00305670220158070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2023
| Juiz | CRUZ MACEDO |
| Número do processo | 00305670220158070007 |
| Data | 31 Março 2023 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0030567-02.2015.8.07.0007 RECORRENTE: BRUNA VIEIRA DA FONSECA DA SILVA RECORRIDO: LUIS PEREIRA DA SILVA DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AFIRMAÇÃO DE FRAUDE. ESCRITURA PÚBLICA. REGISTRO. DOCUMENTAÇÃO FIRMADA APÓS O FALECIMENTO DO ?ALIENANTE?. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. INCIDENTE DE FALSIDADE. PERÍCIA. REALIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. RESOLUÇÃO DA LIDE. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. FRAUDE CONSTATADA. ESCRITURA PÚBLICA CELEBRADA POSTERIORMENTE AO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO/ALIENANTE. REGISTRO IMOBILIÁRIO LASTREADO EM DOCUMENTO INIDÔNEO. TRANSMISSÃO DOMINIAL. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. NULIDADE. DECLARAÇÃO. PEDIDOS. ACOLHIMENTO INTEGRAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. RESOLUÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. ASSINATURAS. FALSIDADE. AUTENTICIDADE CONFIRMADA. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO. TESES RECURSAIS. DESACOLHIMENTO. APELO PRINCIPAL. RÉU. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO LOCAL. RENDIMENTOS. ALCANCE EXPRESSIVO. DESCONTOS COMPULSÓRIOS E VOLUNTÁRIOS. REMANESCENTE. MONTANTE SUBSTANCIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELISÃO. NEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REGULAÇÃO LEGAL. LEGITIMIDADE DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS ILIDINDO A PRESUNÇÃO DA AFIRMAÇÃO (NCPC, ART. 99, §§ 2º 3º). BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO ANTERIOR. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO VIVENCIADA. MODIFICAÇÃO DO QUADRO FINANCEIRO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA (CPC, ART. 85, §§ 2º e 11). 1. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao Poder Judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. 2. O servidor público aposentado que aufere proventos líquidos, abatidos os descontos compulsórios e voluntários implantados em sua folha de pagamento, de expressivo alcance pecuniário e não ostenta situação pessoal apta a induzir que padece de descontrole em suas finanças pessoais não se emoldura na previsão legal que regula a concessão da gratuidade de Justiça, ensejando que, conquanto firmando declaração de pobreza, lhe seja negado o benefício, uma vez que a presunção que emerge desse instrumento é de natureza relativa,...
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