Decisão Monocrática Nº 0030644-78.2008.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-10-2019
| Número do processo | 0030644-78.2008.8.24.0008 |
| Data | 03 Outubro 2019 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Apelação Cível n. 0030644-78.2008.8.24.0008, Blumenau
Apelante : Banco Bradesco S/A
Advogado : Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 23721/SC)
Apelados : Rene Sbaraini e outro
Advogados : Fabricio Natal Dell Agnolo (OAB: 14050/SC) e outro
Interessado : HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo
Relator: Desembargador Luiz Zanelato
DECISÃO
I - Cuida-se de ação de cobrança de expurgos inflacionários referente aos planos econômicos Verão, Collor I e II - matéria de repercussão geral que sofreu afetação pelo Supremo Tribunal Federal para julgamento dos seguintes temas:
Tema 264 - "Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão" (RE 626307);
Tema 265 - "Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor" (RE 591797);
Tema 284 - "Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor" (RE 631363)
Tema 285 - "Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II" (RE 632212)
Nos autos do leading case (RE 626307), O Ministro Relator Dias Toffoli determinou "a incidência do artigo 238, RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, dos planos econômicos Bresser e Verão, em curso em todo o país, em grau de recurso, independentemente de juízo ou tribunal, até julgamento final da controvérsia pelo STF [...]." (publicação em 1º-9-2010), o que se estende às demandas que discutem os Planos Collor I e II.
II - Ante o exposto:
Determino o sobrestamento do presente recurso, até o pronunciamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal sobre os temas de repercussão geral números 264, 265, 284 e 285;
Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) para os registros devidos;
Após encaminhe-se o feito ao Arquivo Temporário de Sobrestados.
Intimem-se as partes acerca dessa decisão.
Florianópolis, 2 de outubro de 2019.
Desembargador Luiz Zanelato
Relator
Gabinete Desembargador Luiz Zanelato
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