Decisão Monocrática N° 00362999120168070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2021
| Juiz | ROMEU GONZAGA NEIVA |
| Data | 04 Junho 2021 |
| Número do processo | 00362999120168070018 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0036299-91.2016.8.07.0018 RECORRENTE: DELTHA DE OLIVEIRA SILVA RECORRIDA: TERRACAP DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. ANTECEDENTE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL. BEM PÚBLICO. INSUSCETÍVEL DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. LEI Nº 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA). INAPLICABILIDADE. AFRONTA À EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O julgamento antecipado da lide não é uma faculdade do julgador, é, antes, um dever, desde que haja nos autos elementos suficientes para a formação do seu convencimento, conforme dispõe o inciso I do art. 355 do CPC. 1.1. In casu, as provas requeridas (pericial e testemunhal) em nada contribuiriam para o desfecho da lide, pois não se prestam para averiguar a possibilidade de prescrição aquisitiva de bem público anteriormente à Constituição de 1988. 1.2. Considerando que o feito teve regular andamento, e que restou observado o princípio do devido processo legal, mormente quanto ao contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. As alegações apresentadas não se mostram suficientes para afastar a presunção de veracidade que milita em favor da pessoa natural (§ 3º do art. 99 do CPC). Isso porque, a prova em contrário apta a afastar a alegada hipossuficiência deve ser inequívoca, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não há determinação constitucional ou legal anterior que faça frente ao Poder Constituinte Originário, o qual, como se sabe, é inicial, ilimitado e incondicionado. Assim, não há que se falar que o antigo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), anterior à nova ordem constitucional, permitia a prescrição aquisitiva de bem público. Porquanto, o constituinte originário de 1988 prescreveu, de maneira expressa, consoante se vê dos arts. 183, § 3°, c/c 191, parágrafo único, que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição pelo instituto da usucapião. 4. A apelante busca, por meio da desta ação de usucapião, afastar os efeitos do provimento jurisdicional que lhe fora...
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