Decisão Monocrática Nº 0041580-82.2002.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-10-2019
| Número do processo | 0041580-82.2002.8.24.0038 |
| Data | 25 Outubro 2019 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Apelação Cível n. 0041580-82.2002.8.24.0038, de Joinville
Apelante : Município de Joinville
Proc. Município : Diva Mara Machado Schlindwein (OAB: 8543/SC)
Apelado : Paulo Romã Melo
Relator: Desembargador Odson Cardoso Filho
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
1. Na comarca de Joinville, a municipalidade ajuizou execução fiscal em face de Claudio Ernst mediante apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 12423/2002, expedida em 29-8-2002, referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Limpeza e Conservação e Taxa de Iluminação Pública dos exercícios de 1997 a 1999, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 951,79 (novecentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos).
O executado não foi localizado para citação (fl. 7).
O exequente pugnou pela regularização do polo passivo, a fim de de que nele constasse o novo proprietário do imóvel, Paulo Romão Melo (fls. 15-16), o que foi deferido, extinguindo-se a execução em relação ao devedor originário (fls. 17-18).
Ato subsequente, o credor requereu a substituição da CDA, que, excluídos os créditos referentes às taxas, passou a ter o valor de R$ 49,20 (quarenta e nove reais e vinte centavos), atualizado até 18-9-2002 (fls. 23-29).
O pedido foi indeferido, em razão da divergência de sujeitos passivos (fl. 31) e, intimado o ente público, este reiterou o pleito de substituição do título, informando, ademais, que o valor da execução, atualizado até 16-9-2002, era de R$ 55,85 (cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) (fls. 33-38).
A municipalidade reconheceu a prescrição direta do crédito de IPTU do exercício de 1997 e pugnou por nova regularização do polo passivo, indicando a atual proprietária do imóvel, Suzana Tavares (fls. 42-49).
Ocorre que a magistrada a quo julgou a execução fiscal extinta, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, condenando o município ao pagamento das custas devidas ao Contador e Distribuidor judiciais, não oficializados (fls. 51-52).
Inconformado, o ente público interpôs recurso de apelação com vistas à reforma da sentença e à continuidade da execução fiscal, sustentando, em síntese, que não houve o necessário distinguishing entre a situação dos autos e a aplicação da Súmula n. 392 do STJ; o exequente comprovou a mudança da titularidade da coisa; o novo proprietário do imóvel tem o ônus de responder pelos débitos anteriores à aquisição do bem; e não há necessidade de nova constituição do crédito em face do adquirente. Prequestiona os arts. 2º, §§ 5º e 8º, e 6º, ambos da Lei n. 6.830/1980; os arts. 130, 131 e 170, todos do CTN; art. 109 do CPC e arts. 145, § 1º e 156, I, ambos da CF (fls. 55-62).
Sem contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou ausência de interesse na causa (fl. 73).
É o relatório.
Decido.
2. Cumpre pontuar, inicialmente, que, tendo a sentença combatida sido publicada em 2-4-2019 (fl. 53), isto é, quando já em vigência o Código de Processo Civil de 2015, o caso será analisado sob o regramento desse Diploma.
Consoante o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", o que vai ao encontro da previsão do art. 132, XIV, do Novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
Assim, forte nos princípios da eficiência, da economia processual e da razoável duração do processo, possível o julgamento monocrático do recurso, haja vista o entendimento majoritário das Câmaras de Direito Público deste Sodalício acerca da verificação do valor de alçada para conhecimento de apelo em execuções fiscais: Apelação Cível n. 0900215-36.2018.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-4-2019; Apelação Cível n. 0305004-58.2017.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 8-5-2019 (decisão monocrática); Apelação Cível n. 0904819-51.2014.8.24.0282, de Jaguaruna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-4-2019 (decisão monocrática); Apelação Cível 0902522-86.2016.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-4-2019 (decisão monocrática); Apelação Cível n. 0907893-16.2014.8.24.0282, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-11-2018; Apelação Cível n. 0001269-46.2005.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-4-2019 e Apelação Cível n. 0906184-33.2013.8.24.0038, de Joinville, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público j. 30-4-2019 (decisão monocrática).
Dispõe a Lei n. 6.830/1980 acerca do valor de alçada para conhecimento de apelo em execuções fiscais que:
Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.
A questão foi especificamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema n. 395), conforme se verifica do seguinte julgado:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001.
1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980.
2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário.
3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da...
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