Decisão Monocrática N° 00420063220058070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022

JuizANGELO PASSARELI
Número do processo00420063220058070016
Data22 Junho 2022
ÓrgãoPresidência
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0042006-32.2005.8.07.0016 AGRAVANTES: MARIA DOMINGAS DOS ANJOS MUNIZ, PAULO DE TARSO, LENIR LOURENÇO DE LIMA AGRAVADOS: TERRACAP, AGAMENON MARTINS BORGES, ALAN ROGERIO RIBEIRO FIALHO, AUREA MARIA JALES BICALHO, CARLOS DE MACEDO ARTIAGA, EDSON LUIZ BERNARDES FERREIRA, JOVENITA DE SOUSA E SILVA, MARCIA VALERIA VENANCIO FERREIRA DESPACHO MARIA DOMINGAS DOS ANJOS MUNIZ e OUTROS se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por eles manejado. Argumentam que a matéria foi prequestionada e repisam os fundamentos lançados no apelo especial. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento...

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