Decisão Monocrática Nº 0050102-96.2020.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-08-2022

Data de Julgamento08 Agosto 2022
Número do processo0050102-96.2020.8.06.0126
Data de publicação08 Agosto 2022
AssuntoApelação / Remessa Necessária / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão3ª Câmara Direito Público
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