Acórdão Nº 0050689-40.2020.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-09-2022

Data de Julgamento26 Setembro 2022
Número do processo0050689-40.2020.8.06.0055
Data de publicação26 Setembro 2022
AssuntoApelação Cível / Sistema Prisional
Órgão1ª Câmara Direito Público
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