Decisão Monocrática Nº 0053314-25.2005.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-02-2020
| Número do processo | 0053314-25.2005.8.24.0038 |
| Data | 28 Fevereiro 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Apelação Cível n. 0053314-25.2005.8.24.0038
Apelação Cível n. 0053314-25.2005.8.24.0038, de Joinville
Apelante: Município de Joinville
Apelado: Silone Batista
Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Município de Joinville propôs execução fiscal em face de Silone Batista para a cobrança de IPTU.
A devedora não foi localizada (f. 9).
O ente público requereu o redirecionamento ao espólio, representado por Wilson Célio Tolomeotti (f. 18).
O feito foi extinto (f. 31/32).
O autor, em apelação, sustentou, em resumo, que o enunciado n. 392 da súmula do STJ não se aplica ao caso (f. 35/42).
DECIDO
O recurso não merece trânsito, data venia.
Confira-se da Corte Superior:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
[...]
II - É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. [...] (AgIntREsp n. 1681731/PR, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 7-11-2017)
Ainda, dentre diversos outros: 1) AgRgAREsp n. 741466/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 1º-10-2015; 2) AgRgAREsp n. 522268/RJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 2-10-2014; 3) AgRgAREsp n. 373438/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 19-9-2013 e 4) AgRgAREsp n. 178713/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21-8-2012.
No mesmo sentido, desta Corte ao julgar casos que envolvem o mesmo Município:
1.
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUTADO PRINCIPAL FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA OS SUCESSORES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL JUNTO AO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE DILIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO SOBRE A REGULARIDADE DA EXECUCIONAL QUE PROMOVE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AOS SERVIDORES NÃO OFICIALIZADOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER IMPOSTO AO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0010435-66.2006.8.24.0038, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-7-2018)
2.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUCIONAL. MUNICIPALIDADE QUE, INTIMADA DO ÓBITO DO EXECUTADO, IGNORA-O POR QUASE OITO ANOS E INSISTE INDEVIDAMENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CONTRA O SEU ESPÓLIO. SENTENÇA QUE, DE FORMA ESCORREITA, NEGOU PEDIDO DE...
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