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Decisão Monocrática N° 00960969820068070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021

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Vincent
JuizANGELO PASSARELI
Data20 Abril 2021
Número do processo00960969820068070001
Órgão5ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AngeloPassareli Gabinete do Des. Angelo Passareli Número do processo: 0096096-98.2006.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS APELADO: TERRA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME, UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A, SERILON BRASIL LTDA, VL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, SIMES COMERCIO DE INSTRUMENTOS E CONTROLES LTDA, RKL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA - ME, STACATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, DISTRITO FEDERAL V I S T O S (Doc. Num. 24891620). Em face do petitório apresentado pelos Advogados da Ré/Apelada, STACATTO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, observem os causídicos o estatuído no artigo 112 do Código de Processo Civil, ou seja, comprovem, no prazo de 05 (cinco) dias, que efetivamente notificaram a mandante acerca da renúncia realizada, tendo em vista que não procede a alegação de que enviaram notificação para o endereço que constou da procuração que lhes foi outorgada e tendo a outorgante mudado de endereço, consideraria válida a referida notificação. Certo é que compete ao renunciante realizar um mínimo...

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