Decisão Monocrática Nº 0101440-83.2007.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-12-2019
| Número do processo | 0101440-83.2007.8.24.0023 |
| Data | 04 Dezembro 2019 |
| Tribunal de Origem | Capital |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Cível nº 0101440-83.2007.8.24.0023 da Capital - Bancário
Apelante : Banco do Brasil S/A
Advogados : Eloi Contini (OAB: 25423/SC) e outro
ApteRteAds : Banco Santander Brasil S/A
Advogado : Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 42176/SC)
Apelante : Banco Itaú Unibanco S/A
Advogado : Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 23516/SC)
ApdoRdoAds : Elmo Piazza Branco
Advogado : Alessandro Bunn Machado (OAB: 10828/SC)
Relator(a) : Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
I. O acordo coletivo firmado nas Cortes Superiores prevê, de modo expresso, em sua cláusula 9.3, que "as ações individuais movidas por poupadores que se habilitarem nos termos deste acordo" - que prevê diversas condições de pagamento, inclusive parceladamente - "serão extintas com a homologação da petição de acordo, nos termos do art. 487, III, b, do CPC".
Decorrência disto, havendo comunicação de adesão do poupador pelo banco, e concordando o patrono do autor com os valores depositados, não há falar em suspensão do feito no prazo de cumprimento do acordo, mas na homologação da avença, conforme lá previsto e de prévia ciência do poupador, sobretudo porque, no caso de inadimplemento do banco, conforme previsto na cláusula 10.1, incidirá multa de 2%, juros de mora e correção pela Selic, hipótese na qual o feito prosseguirá como cumprimento de sentença.
II. Conforme previsto na cláusula 3.1 do acordo, "constitui objeto do acordo a transação amigável, na qual, mediante concessões recíprocas, os bancos pagarão aos poupadores os valores correspondentes aos expurgos inflacionários de poupança, tudo nos limites e critérios aqui estabelecidos, em contrapartida da extinção das ações judiciais individuais daqueles que aderirem a este acordo, bem como das ações coletivas em que se pleiteiam tais expurgos"
Logo, no que tange às custas, aplica-se o art. 90, § 2º, do CPC: "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente", salvo se houver deliberação, pelas partes, em sentido contrário, tal qual o caso dos autos, no qual constou que eventuais custas serão arcadas pelo Banco Itaú S.A.
III. Por tais razões, e considerando que os pagamentos foram realizados diretamente à parte autora e seu procurador, HOMOLOGO o acordo firmado entre o autor, Elmo Piazza Branco,...
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