Acórdão Nº 0105540-51.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 02-05-2019

Data de Julgamento02 Maio 2019
Número do processo0105540-51.2007.8.06.0001
Data de publicação03 Maio 2019
AssuntoDireta de Inconstitucionalidade / Inconstitucionalidade Material
ÓrgãoÓrgão Especial
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