Decisão Monocrática N° 01610678720098070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
| Juiz | ROMEU GONZAGA NEIVA |
| Data | 24 Fevereiro 2021 |
| Número do processo | 01610678720098070001 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0161067-87.2009.8.07.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRAINSTORMING ASSESS DE PLANEJ E INFORMATICA LTDA - EPP, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Esta Presidência, à ID 14377911 (P. 205/206), admitiu o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. O STJ (ID 23316064 - p. 8/10) determinou a devolução dos autos considerando que o assunto versado no recurso especial corresponde aos Temas 198, 354 e 355, do regime de recursos repetitivos (RESP 1.117.121/SP e RESP 1.117.121/SP). A ementa dos referidos paradigmas é a seguinte: TEMA 198 TRIBUTÁRIO - ISS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONSTRUÇÃO CIVIL - PROJETO, ASSESSORAMENTO NA LICITAÇÃO E GERENCIAMENTO DA OBRA CONTRATADA - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZOU O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO - CONTRATO ÚNICO SEM DIVISÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. 1. A competência para cobrança do ISS, sob a égide do DL 406/68 era o do local da prestação do serviço (art. 12), o que foi alterado pela LC 116/2003, quando passou a competência para o local da sede do prestador do serviço (art. 3º). 2. Em se tratando de construção civil, diferentemente, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (art.12, letra "b" do DL 406/68 e art.3º, da LC 116/2003). 3. Mesmo estabeleça o contrato diversas etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em município diverso, onde esteja a sede da prestadora, considera-se a obra como uma universalidade, sem divisão das etapas de execução para efeito de recolhimento do ISS. 4. Discussão de honorários advocatícios prejudicada em razão da inversão dos ônus da sucumbência. 5. Recurso Especial conhecido e provido. 6. Recurso especial decidido sob o rito do art. 543-C do CPC. Adoção das providências previstas no § 7º do art. 543-C do CPC e nos arts. 5º, II e 6º da Resolução STJ nº 8/2008. (Relatora Min. ELIANA CALMON, DJe 29/10/2009). TEMAS 354 e 355 RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC, REL. MIN. EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68: MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APÓS A LEI 116/03: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEASING. CONTRATO COMPLEXO. A...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO