Acórdão Nº 0179582-51.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024

Data de Julgamento06 Março 2024
Data de publicação06 Março 2024
Número do processo0179582-51.2019.8.06.0001
AssuntoEmbargos de Declaração Cível / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão3ª Câmara Direito Privado
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