Acórdão Nº 0203496-57.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-09-2023

Data de Julgamento13 Setembro 2023
Data de publicação13 Setembro 2023
Número do processo0203496-57.2013.8.06.0001
AssuntoEmbargos de Declaração Cível / Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
Órgão2ª Câmara Direito Público
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