Acórdão Nº 0253589-43.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023

Data de Julgamento26 Julho 2023
Data de publicação27 Julho 2023
Número do processo0253589-43.2021.8.06.0001
AssuntoEmbargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Órgão2ª Câmara Direito Público
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