Decisão Monocrática Nº 0300001-68.2014.8.24.0068 do Terceira Vice-Presidência, 07-07-2020
| Número do processo | 0300001-68.2014.8.24.0068 |
| Data | 07 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Seara |
| Órgão | Terceira Vice-Presidênci |
| Classe processual | Recurso Especial |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Recurso Especial n. 0300001-68.2014.8.24.0068/50001, Seara
Recorrente : Mapfre Vida S/A
Advogados : Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC) e outro
Recorrida : Sandra de Paula
Advogados : Eleno Rodrigo Guarda Caminski (OAB: 19652/SC) e outro
DECISÃO MONOCRÁTICA
Mapfre Vida S/A, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos artigos 206, § 1º, inciso II, alínea "b", 436, parágrafo único, 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 6º, inciso III, 46, 47, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor; 489, § 1º, inciso VI, e 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil; 21, § 1º, do Decreto-lei n. 73/66; 9º, § 2º, da Circular n. 267/04 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; 3º da Resolução n. 107/04 do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito a incumbir ao estipulante, no contrato em de seguro de vida em grupo, o dever de repassar as informações ao segurado; e à configuração de decisão ultra petita, ao condenar a seguradora em valor de indenização superior ao pleiteado em exordial; à ausência de vigência do contrato de seguro de vida; ao termo inicial da prescrição.
Cumprida a fase do artigo 1.030, caput, do Código de Processo Civil.
Presentes os requisitos extrínsecos, passo à admissibilidade recursal.
Antes de adentrar propriamente no juízo de admissibilidade do recurso especial, é preciso fazer breve histórico processual.
Em setembro de 2018, após ser constatada no âmbito desta Corte de Justiça Estadual a multiplicidade de recursos especiais versando sobre a identificação da responsabilidade do dever de informação ao segurado a respeito das cláusulas contratuais limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou solidariamente de ambas, foram admitidos dois recursos como representativos da controvérsia, com fundamento nos artigos 1.030, inciso IV, e 1.037 do Código de Processo Civil, e artigo 256, § 2º, inciso VI, do RISTJ.
Autuados sob os ns. 1.784.662/SC e 1.782.032/SC, os Recursos Especiais obtiveram parecer do Ministério Público Federal pela afetação ao rito dos repetitivos.
No entanto, a indicação como representativo foi rejeitada, pois o Ministro Relator, Marco Buzzi, asseverou inexistir jurisprudência consolidada acerca do mérito do tema, bem como consignou que os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que atribuem à seguradora o dever de informação,...
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