Decisão Monocrática Nº 0300039-35.2019.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 20-05-2020
| Número do processo | 0300039-35.2019.8.24.0091 |
| Data | 20 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
| Recurso Inominado n. 0300039-35.2019.8.24.0091 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0300039-35.2019.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz
Recorrente: Sabrina Ramos Rodrigues Junckes
Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.
Relatora: Dr(a). Margani de Mello
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Trata-se de recurso inominado interposto por Sabrina Ramos Rodrigues Junckes, insurgindo-se contra sentença que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.
Observa-se que a recorrente pleiteou a concessão do benefício da Justiça gratuita no recurso, mas não juntou qualquer documento comprobatório, tampouco apresentou o comprovante de pagamento do preparo e das custas.
Por essa razão, foi oportunizada a juntada de documentos da alegada condição de hipossuficiente, a fim de possibilitar a análise do pleito (p. 105), mas que, todavia, transcorreu in albis (p. 108).
Dessa forma, resta INDEFERIDO o pedido de Justiça gratuita. Por consequência, não estão adequadamente preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso.
Dispõe o artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, que o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Estabelece ainda o artigo 42, § 1º, do mesmo diploma legal, que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Importante ressaltar que o prazo concedido não é de dois dias, mas de quarenta e oito horas, procedendo-se à contagem, portanto, de minuto a minuto. (in Joel Dias Figueira Júnior. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. 5.ª Ed. p. 312) (R.I n. 2009.500915-8, de Canoinhas, rel. Des. Antonio Zoldan da Veiga).
Ressalta-se que, conforme assentado pelas Reclamações n. 3.887/PR, 4.278/RJ e 4.312/RJ e pelo Enunciado 80 do FONAJE, não é aplicável, no âmbito dos Juizados Especiais, a norma prevista no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, de maneira que, não sendo comprovado o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas, como ocorreu na hipótese, o recurso será considerado deserto, vedada a complementação intempestiva, em exegese ao artigo 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95.
Nesse sentido, colaciona-se recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos análogos ao presente:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE,...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO