Decisão Monocrática Nº 0300063-46.2019.8.24.0032 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-10-2019
| Número do processo | 0300063-46.2019.8.24.0032 |
| Data | 31 Outubro 2019 |
| Tribunal de Origem | Itaiópolis |
| Órgão | Sexta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Cível n. 0300063-46.2019.8.24.0032 de Itaiópolis
Apelante : Celesc Distribuição S/A
Advogado : Ely Edson Silveira Melo Filho (OAB: 53270/SC)
Apelado : Diego de Souza Nardi
Advogados : Arion Fábio Steffen (OAB: 26576/SC) e outro
Relatora : Desembargadora Denise Volpato
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Forte no Princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença (fls. 225/226), verbis:
"Diego de Souza Nardi, nos autos qualificado (a), através advogados, ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A, igualmente qualificada.
Inicialmente, com fulcro no artigo 300 e seguintes do CPC requereu tutela cautelar antecedente, relatando que:
a) é pequeno(a) produtor(a) de fumo e utiliza estufa de secagem movida a energia elétrica; b) das 16:00 horas do 18.12.2018 às 18:00 horas do dia 19.12.2018, das 14:00 horas às 14:15 horas e das 14:20 horas às 17:30 horas ambas do dia 10.01.2019 ocorreram interrupções do fornecimento de energia elétrica; c) a queda de energia causou prejuízos às folhas que estavam em processo de secagem, comprometendo a qualidade das mesmas; d) necessária a perícia do tabaco para comprovação do alegado prejuízo. Apresentou, desde logo, os quesitos.
Fundamentou longamente o pedido, sustentou que é aplicável do Código de Defesa do Consumidor, requereu a justiça gratuita, e juntou procuração e documentos.
Pela decisão inicial foi concedida a justiça gratuita (limitada às custas processuais), reconhecido que se trata de relação de consumo e deferido o pedido, com nomeação de perito judicial, bem como determinou-se que a requerida deveria apresentar relatório de interrupções de energia, que abarcasse o período questionado.
Citada, a Celesc não se manifestou.
A perícia foi realizada, sendo juntado o laudo. Apenas a parte autora manifestou-se sobre as conclusões.
O requerente formulou então o pedido principal (CPC, art. 308). Em resumo aduziu, que o perito judicial concluiu que houve perdas e que pretende o ressarcimento.
Intimada, a Celesc apresentou resposta em forma de contestação sendo agitados, em resumo, os seguintes argumentos:
- no caso concreto não é possível a inversão do ônus da prova;
- admite que ocorreu interrupção no fornecimento mas afirma que foi decorrente de caso Fortuito.
- inexiste a comprovação de danos materiais;
- as informações constantes nos documentos, expedidos por concessionária de serviço público, devem ser consideradas verdadeiras, tendo em vista que se caracterizam como atos administrativos, possuindo presunção de veracidade;
- casos fortuitos, como tempestades e raios, isentam a concessionária de responsabilidade;
- as metas da ANEEL e índices de continuidade referentes ao município de Itaiópolis estão sendo rigorosamente cumpridos;
- o relacionamento produtor/concessionária não está sujeito às disposições do CDC pelo que seria incabível a inversão do ônus da prova;
- alegou, como nova tese, que o REsp 1.682.171/RS teria adotado entendimento de que apenas interrupções superiores a 24:00 horas obrigam a concessionária a indenizar a integralidade do dano.
Após a réplica foi proferida a decisão de saneamento e organização do processo deferindo provas - juntada, pela empresa fumageira, de notas fiscais de venda da safra questionada; informações da AFUBRA sobre pagamento, ou não, de indenização em razão de granizo; juntada, pela Celesc, de relatório das alegadas interrupções, sob pena de serem consideradas como verdadeiras as alegações da parte autora, no ponto; realização de prova testemunhal.
Todos os documentos foram juntados.
Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 02 (duas) testemunhas da parte autora.
Alegações finais remissivas. "
Ato contínuo, sobreveio Sentença da lavra da MM. Magistrado Gilmar Nicolau Lang (fls. 232/240), julgando a demanda nos seguintes termos:
"Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora para CONDENAR a requerida CELESC a lhe pagar, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 26.923,19 (vinte e seis mil, novecentos e vinte e três reais e dezenove centavos) corrigidos pelo INPC desde a data do prejuízo até a data do efetivo pagamento, mais juros de mora de 1,00% (hum por cento) ao mês contados, estes, da citação.
Condeno, ainda, a requerida Celesc ao pagamento das custas processuais, honorários periciais inclusive os antecipados pela parte autora - e advocatícios, que fixo em 15,00% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, forte no §2º do artigo 85 do CPC/2015. O percentual se me afigura adequado considerando que o advogado houve-se com adequado zelo profissional que prestou os serviços na própria comarca onde mantém escritório, necessitou de muito tempo de serviço, tendo ajuizado ação cautelar de produção antecipada de provas, manifestação sobre as conclusões, formulação do pedido principal e participação em audiência."
Irresignada com a prestação jurisdicional, a demandada interpôs Apelação Cível (fls. 237/251), sustentando o cumprimento regular das metas estabelecidas pela ANEEL no que tange à prestação de serviços públicos. Frisa a circunstância de o requerente vir a elaborar o laudo somente muito tempo após a interrupção do fornecimento de energia elétrica, podendo ter ocorrido deperecimento ainda mais significativo (fls. 240/241). Sublinha que a parte autora poderia ter se precavido e instalado um gerador alternativo, a fim de atender sua demanda em casos de suspensão do fornecimento de energia elétrica (fl. 249), alegando que em grande parte, ocorrem por culpa exclusiva dos consumidores. Após, assevera ter ocorrido interrupção do fornecimento de energia elétrica em virtude de tempestades, trovoadas e quedas de árvores sobre a rede de energia, defendendo a exclusão da sua responsabilidade por restar caracterizado caso fortuito ou força maior. Argumenta a inexistência de nexo causal com os danos apontados, não podendo ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela parte autora, bem como por não restar configurado o risco inerente à atividade desenvolvida pela demandada. Ao final, pugna pela reforma da Sentença a fim de julgar improcedente o pleito exordial.
Apresentadas as contrarrazões pelo autor (fls. 257/275), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.
Este é o relatório.
II- Decisão
1. Da possibilidade de decisão unipessoal
Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça.
Extrai-se da Lei Processual Civil:
"Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;
II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;
VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;
VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível."
Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se:
"Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual:
[...]
XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei;
XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;
XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;"
In casu, havendo remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte, e, após aprovação do Tema n. 6 pela Sexta Câmara de Direito Civil, em...
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