Decisão Monocrática Nº 0300094-69.2018.8.24.0010 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-12-2020
| Número do processo | 0300094-69.2018.8.24.0010 |
| Data | 05 Dezembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Braco do Norte |
| Órgão | Sétima Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Embargos de Declaração |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Embargos de Declaração n. 0300094-69.2018.8.24.0010/50001 de Braço do Norte
Embargante : Luiz Carlos Perraro
Advogado : Alan Deleon Rosso (OAB: 38936/SC)
Embargado : Comcred Fomento Mercantil Ltda
Advogada : Norma Maria de Souza Fernandes Martins (OAB: 8890/SC)
Interessada : Petrofab Equipamentos Industriais Ltda
Relator(a) : Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Trata-se de embargos de declaração opostos por Luiz Carlos Perraro, contra o acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Civil que conheceu da apelação cível interposta pelo ora embargante e negou-lhe provimento.
É o relatório do necessário.
Decido.
Houve a oposição de embargos em duplicidade.
O presente recurso foi protocolado em 20/07/2020, às 14h00min15s; já o primeiro - julgado em 30-07-2020 -, foi oposto em 14-07-2020, às 14h08min16s.
Logo, não se observou o princípio da unirrecorribilidade.
A respeito, colhem-se julgados desta e. Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. RAZÕES IDÊNTICAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO APENAS DO RECURSO PRIMEIRAMENTE PROTOCOLADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO PROPOSTO. AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 257, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DE QUE SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA. TESE REPELIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO REPRESENTOU QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR NA CURADORIA DOS RÉUS REVÉIS. NULIDADE INEXISTENTE. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0022489-11.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2019), grifei.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. - ACÓRDÃO DE DESACOLHIMENTO. EMBARGOS DA APELANTE. (1) ADMISSIBILIDADE. DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA...
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