Decisão Monocrática Nº 0300228-20.2017.8.24.0079 do Presidência da Primeira Turma Recursal (Gestor), 07-11-2022
| Número do processo | 0300228-20.2017.8.24.0079 |
| Data | 07 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Presidência da Primeira Turma Recursal (Gestor) |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 0300228-20.2017.8.24.0079/SC
RECORRENTE: ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI (RÉU) RECORRIDO: SILVIA MARINA RIGO (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
ACTION E PRICE PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELLI interpôs recurso extraordinário (Evento 96) contra acórdão da 1ª Turma Recursal (Eventos 69 e 72) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso inominado subjacente e cuja ementa encontra-se assim redigida:
FORMATURA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VÍCIO NA FORMA DE EXECUÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL PARA REALIZAÇÃO DE ATOS DE FORMATURA NÃO CONSOLIDADOS. CONTRADO VINCULADO, MAS INDEPENDENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ANTE A CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, VII DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO RECORRENTE. INOCORRÊNCIA. CNAE DA EMPRESA RECORRENTE QUE AFASTA A TESE DE SE TRATAR MERA GESTORA FINANCEIRA. CONTRATO INDIVIDUAL AUTÔNOMO COM PAGAMENTO ATRIBUÍDO À RECORRENTE. SERVIÇO NÃO PRESTADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE (DESISTÊNCIA DOS DEMAIS FORMANDOS). DANO MATERIAL CORRETAMENTE FIXADO, COM O ABATIMENTO DE 10% DO VALOR PAGO. EQUIDADE APLICADA CORRETAMENTE.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.
CONFORME TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 451, "NÃO AFRONTA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS A DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS QUE, EM CONSONÂNCIA COM A LEI 9.099/1995, ADOTA COMO RAZÕES DE DECIDIR OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA SENTENÇA RECORRIDA".
A recorrente suscita violação aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos arts. 369 e 489, § 1º, do NCPC.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
DECIDO.
Inicialmente, revela-se desnecessário qualquer pronunciamento sobre as alegações referentes à justiça gratuita; uma leitura mais atenta dos autos permitiria à parte verificar que litiga sob o manto da gratuidade desde o Evento 37.
Superada essa questão, cumpre apontar que, por injunção dos artigos 20, inciso II, do Regimento Interno das Turmas Recursais e 1.030, inciso I, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Civil, compete ao Presidente do Tribunal recorrido negar seguimento "a recurso extraordinário que...
RECORRENTE: ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI (RÉU) RECORRIDO: SILVIA MARINA RIGO (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
ACTION E PRICE PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELLI interpôs recurso extraordinário (Evento 96) contra acórdão da 1ª Turma Recursal (Eventos 69 e 72) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso inominado subjacente e cuja ementa encontra-se assim redigida:
FORMATURA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VÍCIO NA FORMA DE EXECUÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL PARA REALIZAÇÃO DE ATOS DE FORMATURA NÃO CONSOLIDADOS. CONTRADO VINCULADO, MAS INDEPENDENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ANTE A CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, VII DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO RECORRENTE. INOCORRÊNCIA. CNAE DA EMPRESA RECORRENTE QUE AFASTA A TESE DE SE TRATAR MERA GESTORA FINANCEIRA. CONTRATO INDIVIDUAL AUTÔNOMO COM PAGAMENTO ATRIBUÍDO À RECORRENTE. SERVIÇO NÃO PRESTADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE (DESISTÊNCIA DOS DEMAIS FORMANDOS). DANO MATERIAL CORRETAMENTE FIXADO, COM O ABATIMENTO DE 10% DO VALOR PAGO. EQUIDADE APLICADA CORRETAMENTE.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.
CONFORME TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 451, "NÃO AFRONTA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS A DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS QUE, EM CONSONÂNCIA COM A LEI 9.099/1995, ADOTA COMO RAZÕES DE DECIDIR OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA SENTENÇA RECORRIDA".
A recorrente suscita violação aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos arts. 369 e 489, § 1º, do NCPC.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
DECIDO.
Inicialmente, revela-se desnecessário qualquer pronunciamento sobre as alegações referentes à justiça gratuita; uma leitura mais atenta dos autos permitiria à parte verificar que litiga sob o manto da gratuidade desde o Evento 37.
Superada essa questão, cumpre apontar que, por injunção dos artigos 20, inciso II, do Regimento Interno das Turmas Recursais e 1.030, inciso I, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Civil, compete ao Presidente do Tribunal recorrido negar seguimento "a recurso extraordinário que...
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