Decisão Monocrática Nº 0300235-96.2014.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-08-2019
| Número do processo | 0300235-96.2014.8.24.0085 |
| Data | 08 Agosto 2019 |
| Tribunal de Origem | Coronel Freitas |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Apelação Cível n. 0300235-96.2014.8.24.0085, Coronel Freitas
Apelante : Lodimar Cuchi
Advogados : David Favaretto (OAB: 15379/SC) e outro
Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)
Relator: Desa. Vera Copetti
Vistos etc.
Trata-se de apelação cível interposta por Lodimar Cuchi contra a sentença exarada nos autos da "ação acidentária" n. 0300235-96.2014.8.24.0085, da Vara Única da Comarca de Coronel Freitas, que julgou improcedente a pretensão inicial, de concessão de aposentadoria por invalidez e, sucessivamente, o restabelecimento do auxílio-doença acidentário e, alternativamente, a concessão do auxílio-acidente.
Em síntese, o recorrente postula a reforma da sentença sob alegação de que faz jus ao recebimento das benesses postuladas na inicial, sendo que a data de início do benefício a ser concedido deve retroagir à da cessação do benefício auxílio-doença (NB 544.269-756-3), qual seja, 16/11/2011.
Por decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, publicada em 02/08/2019, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, foi determinada a suspensão nacional de todos dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que controvertem acerca da seguinte questão (Tema n. 862): "Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91".
Logo, o feito contém particularidade que está incluída na questão de direito a ser uniformizada pela sistemática de recursos repetitivos, com os contornos atrás delineados.
Pelas razões supra, considerando a afetação na presente ação, determino:
1. A suspensão do presente feito até o julgamento do recurso repetitivo representativo da controvérsia instaurado, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Tema n. 862 da Corte da Cidadania, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil;
2. A remessa dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, para o devido cadastro do sobrestamento do feito e, após, ao Arquivo Temporário Sobrestados, para o seu armazenamento;
3. Intimem-se as partes.
4. Findo o sobrestamento, certifique-se nos atuos e voltem conclusos.
Florianópolis, 7 de agosto de...
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