Decisão Monocrática Nº 0300274-40.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-12-2016
| Número do processo | 0300274-40.2014.8.24.0038 |
| Data | 06 Dezembro 2016 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
| Recurso Inominado n. 0300274-40.2014.8.24.0038 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
Recurso Inominado n. 0300274-40.2014.8.24.0038, de Joinville
Recorrente : Aldo Luís Tomaz
Advogado : Walter Hugo Machado (OAB: 23761/SC)
Recorrido : Imobiliária Ostermann Ltda ME
Relator: Dr(a). Gustavo Marcos de Farias
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Vistos, etc.
Considerando que a parte recorrente, intimada do indeferimento do benefício da justiça gratuita, não recolheu o preparo e as custas do recurso, declaro deserto a insurgência, com espeque no Enunciado n. 80 do Fonaje, impondo-se o não conhecimento do recurso.
Salienta-se que está precluso o direito de rediscutir a decisão que indeferiu o benefício pela ausência de juntada dos documentos.
Enunciado n. 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva".
Assim, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC, nego seguimento ao recurso ante a ausência dos seus pressupostos processuais, ou seja, o recolhimento do preparo e das custas.
Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 880,00, com fulcro no art. 85 e ss., do CPC.
I-se.
Após o trânsito, baixe-se os autos à origem.
Joinville, 6 de dezembro de 2016.
Gustavo Marcos de Farias
Relator
Gabinete Juiz Gustavo Marcos de Farias
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO