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Decisão Monocrática Nº 0300347-95.2018.8.24.0159 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-10-2019

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Vincent
Número do processo0300347-95.2018.8.24.0159
Data11 Outubro 2019
Tribunal de OrigemArmazém
ÓrgãoTerceira Câmara de Direito Público
Classe processualApelação Cível
Tipo de documentoDecisão Monocrática


Apelação Cível n. 0300347-95.2018.8.24.0159, Armazém

Apelantes : Amábile de Souza Rech e outros
Advogados : Sandro Volpato (OAB: 11749/SC) e outros
Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)
Interessado : Mario Rech
Advogada : Edite Kulkamp Pereira Warmling (OAB: 32003/SC)
Relator: Desembargador Ronei Danielli

A questão tratada nos autos refere-se ao Tema n. 862 dos Recursos Especiais ns. 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, em curso sob o regime dos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, no qual se questiona a "fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/1991", com determinação de suspensão nacional dos processos que envolvam a discussão.

Nesse contexto, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), instituído pelo Resolução GP n. 32, de 5 de julho de 2017.

Intimem-se.

Florianópolis, 10 de outubro de 2019.

Desembargador Ronei Danielli

Relator


Gabinete Desembargador Ronei Danielli

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