Decisão Monocrática Nº 0300425-50.2016.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-11-2020
| Número do processo | 0300425-50.2016.8.24.0033 |
| Data | 11 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Itajaí |
| Órgão | Sexta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Embargos de Declaração |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Embargos de Declaração n. 0300425-50.2016.8.24.0033/50000, Itajaí
Embargante : Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A
Advogados : Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC) e outro
Embargado : Luiz Antonio Reis
Advogado : Maikom Mauri Crispim (OAB: 34825/SC)
Relator: Desembargador Stanley Braga
DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA
Trata-se de embargos de declaração opostos por Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. contra acórdão proferido às fls 361-370 dos autos principais.
A embargante requereu, em suma, que fossem sanadas as omissões no tocante à incidência do artigo 106, § 1°, II, b do Código Civil, da inaplicabilidade da jurisprudência e precedente invocado pela parte, da declaração do estipulante acerca da ciência das cláusulas contratuais e da aplicabilidade do artigo 801, caput e § 1º do Código Civil, artigo 436, parágrafo único, do CC, artigos 757 e 760 do CC, e artigo 489, V do CPC, bem como o artigo 21, § 2º do Decreto-Lei nº 73/1966.
Ocorre, porém, que a matéria ventilada pela embargante sofreu afetação pelo Superior Tribunal de Justiça até o julgamento, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.068), da seguinte premissa:
Definir a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado.
Por tal motivo, este feito (a exemplo dos demais em idêntica situação), deverá ser suspenso até o julgamento definitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema 1.068, oriundo da análise do REsp 1845943/SP e REsp 1867199/SP.
Dessarte, determino o sobrestamento do litígio, com as devidas baixas nos mapas estatísticos, até ulterior manifestação da Corte Superior sobre a matéria.
Por consequência, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, para os registros devidos.
Ato contínuo, o caderno processual deve ser encaminhado ao Arquivo Temporário de Sobrestados.
Intimem-se.
Publique-se
Florianópolis, 10 de novembro de 2020.
Desembargador Stanley Braga
Relator
Gabinete Desembargador Stanley Braga
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