Decisão Monocrática Nº 0300487-23.2017.8.24.0044 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-06-2020
| Número do processo | 0300487-23.2017.8.24.0044 |
| Data | 05 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Orleans |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Cível n. 0300487-23.2017.8.24.0044 de Orleans
Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogado : Fernando Eduardo Hack (OAB: 28323/SC)
Apelado : Sirineu Salvalaggio
Advogada : Vanessa Zomer dos Santos Debiasi (OAB: 11426/SC)
Relator(a) : Desembargador Vilson Fontana
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Trato de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que determinou a revisão da RMI da aposentadoria por idade rural paga ao autor Sirineu Salvalaggio.
É o relato necessário.
Decido.
A competência da Justiça Federal encontra-se delimitada no art. 109 da Constituição Federal, que assim estabelece nos seus §§ 3º e 4º:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
[...]
§3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicilio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
§4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
No caso, o benefício concedido é de natureza previdenciária (espécie 41 - fl. 44), de sorte que a Justiça Estadual possui apenas competência delegada para a análise da demanda, fato que, entretanto, não retira do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a competência para o julgamento do presente recurso.
Nesse sentido:
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA.
Reconhecida a natureza previdenciária da demanda, o recurso interposto da decisão de 1° grau proferida na Justiça Comum, por força da competência delegada, deve ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0001635-56.2014.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02/02/2017).
Ante o exposto, forte no art. 932, III, do CPC, não conheço da apelação e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Intimem-se.
Florianópolis, 3 de junho de 2020.
Desembargador Vilson Fontana
Relator
Gabinete Desembargador Vilson Fontana
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