Decisão Monocrática Nº 0300549-02.2017.8.24.0032 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-03-2019
| Número do processo | 0300549-02.2017.8.24.0032 |
| Data | 28 Março 2019 |
| Tribunal de Origem | Itaiópolis |
| Órgão | Sexta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Cível n. 0300549-02.2017.8.24.0032 de Itaiópolis
Apte/RdoAd : Maria Marta Schlucobier
Advogados : Kristfer Jaisson da Silva Schelbauer (OAB: 46296/SC) e outro
Apdo/RteAd : Marcos Bueno
Advogados : Acácio Ribovski (OAB: 19222/SC) e outros
Relator: Desembargador André Carvalho
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Trata-se de Recurso Adesivo interposto contra sentença exarada em ação anulatória de negócio jurídico, através da qual julgou-se improcedente a pretensão inicial (fls. 79-84).
A insurgência, porém, sobejou a este Sodalício sem a prova do recolhimento do preparo (fls. 101-104); e, mesmo após intimação nos termos da lei processual (art. 1.007, § 4º, do CPC/2015), o Recorrente deixou transcorrer in albis o prazo a esse mister (fl. 115 e fl. 118).
Nesse contexto, segundo o magistério de Elpídio Donizetti, a falta de recolhimento da verba "implicará deserção, se a parte, devidamente intimada, não o fizer em dobro" (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 21ª Edição. São Paulo: Atlas, 2018, p. 1.372).
Não destoa a jurisprudência desta Câmara, verbi gratia:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESACOMPANHADO DO PREPARO. DETERMINAÇÃO PARA SUPRIMENTO DA FALTA COM RECOLHIMENTO EM DOBRO. EXEGESE DO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. JUNTADA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO NA FORMA SIMPLES QUITAÇÃO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0050998-06.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2018 - grifou-se).
E ainda, também deste Colegiado, destaca-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE E SEU PROCURADOR. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO. BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA NO PRIMEIRO GRAU. DIREITO PERSONALÍSSIMO QUE NÃO APROVEITA AO PROCURADOR DA PARTE. INTIMAÇÃO DO PATRONO APELANTE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA DO PROCURADOR. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 1.007, § 4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO...
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