Decisão Monocrática Nº 0300631-95.2015.8.24.0034 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-01-2019
| Número do processo | 0300631-95.2015.8.24.0034 |
| Data | 25 Janeiro 2019 |
| Tribunal de Origem | Itapiranga |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Apelação Cível n. 0300631-95.2015.8.24.0034 de Itapiranga
Apelante : Luise Terraplanagens Ltda. Epp
Advogados : Helmut Führ (OAB: 32465/SC) e outro
Apelada : Hammes & Cia Ltda. ME
Advogados : Denise Márcia Welter (OAB: 33670/SC) e outros
Apelados : Município de São João do Oeste e outros
Advogado : Moacir Biasi (OAB: 17903/SC)
Interessado : Sérgio Luiz Theisen
Interessado : Vanei Rogério Ritter
Relator(a) : Desembargador Vilson Fontana
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Esta Quinta Câmara já decidiu que o excesso de formalismo nos procedimentos licitatórios não podem prejudicar a seleção mais vantajosa à administração.
No caso a vencedora está situada num raio de 2 km da sede do Município (na verdade a menos de 700 metros da Prefeitura Municipal), sendo irrelevante estar ou não dentro do perímetro urbano de pequeno município do interior.
Transcrevo acórdão de minha lavra:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. HOMOLOGAÇÃO DE LICITANTE VENCEDORA QUE MOTIVOU IMPETRAÇÃO DO WRIT POR OUTRA, OCUPANTE DA SEGUNDA POSIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ATO QUE HOMOLOGOU O PROCESSO LICITATÓRIO E, POR CONSEGUINTE, DE SUSPENSÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO. LICITANTE VENCEDOR QUE NÃO ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS DE POSSUIR TERRENO A DEZ QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DA PREFEITURA DE ITAJAÍ. REGRA CUMPRIDA E COMPROVADA POR MEIO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PARA ALUGUEL DE IMÓVEL DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O PREÇO DO CONTRATO SERIA INEXEQUÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. EMPRESA VENCEDORA QUE JÁ EXERCE A MESMA ATIVIDADE EM OUTRO MUNICÍPIO COM A CONTRAPRESTAÇÃO EM VALOR SIMILAR. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE IMPRESSORA PORTÁTIL. LICITANTE VENCEDORA QUE UTILIZA OUTRO EQUIPAMENTO, MAS QUE ALCANÇA A FINALIDADE PRETENDIDA. EXCESSO DE FORMALISMO QUE PREJUDICA O OBJETIVO COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO E A SELEÇÃO MAIS VANTAJOSA À ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, AI n. 4019318-62.2017, julgado em 06/09/2018).
Conheço, pois, e nego provimento ao recurso.
¿
Florianópolis, 23 de janeiro de 2019.
Desembargador Vilson Fontana
Relator
Gabinete Desembargador Vilson Fontana- VF
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO