Decisão Monocrática Nº 0301059-14.2016.8.24.0076 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
| Número do processo | 0301059-14.2016.8.24.0076 |
| Data | 31 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Apelação Nº 0301059-14.2016.8.24.0076/SC
APELANTE: ODAIR ORBEN APELADO: PAULO ROBERTO DA SILVA
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação cível interposta por Odair Orben, irresignados com sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Turvo que, nos autos da ação de embargos de terceiro movida contra Paulo Roberto da Silva, julgou procedentes os pleitos exordiais nos seguintes termos (evento 90 - SENT22 na origem):
É o relato. Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO. Paulo Roberto da Silva ajuizou Ação de Embargos de Terceiro c/c Pedido Liminar em face de Odair Orben e Etacir Alves, onde requer que lhe seja restituída uma Caminhonete Cabine Dupla - Nissan, de placas GVU-7750 e Renavan n. 816937702.
Citada, a parte embargada alegou que a procuração juntada à fl. 21, dando poderes a Eclair sob o veículo mencionado na exordial, foi revogada, conforme documento de fl. 115.
Porém, é notório que a procuração foi passada à Eclair no ano de 2008, havendo a referida revogação apenas no ano de 2015.
Em consequência, possuindo Eclair poderes para vender a Caminhonete, esse o fez através de contrato particular de compra e venda ao embargante, no ano de 2011 (fls. 19-20).
Todavia, o embargado alega que toda essa documentação só foi elaborada pois tramitava, na Comarca de Orleans - SC, Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco S. A. em face de Odair. Assim, caso o veículo fosse apreendido, ajuizariam embargos de terceiro, com a finalidade de reaver o bem.
Corrobora com o relato do embargado o informado pela testemunha Luiz Nápoli, o qual afirmou em seu depoimento que a Caminhonete estava escondida, ora em Timbé do Sul - SC e ora em Arroio do Silva - SC, a fim de evitar sua apreensão pelo Banco Bradesco S. A.
Entretanto, o embargante apresentou robusta prova documental que demonstra a compra e venda do veículo, bem como que vinha utilizando dele através dos anos, pagando multas e o licenciamento do veículo do ano de 2011 (quando adquiriu a caminhonete) a 2014, o que foi confirmado pelos informante ouvidos em juízo.
Ademais, quando do sequestro da Caminhonete nos autos em apenso (fl. 44, daqueles autos), a oficial de justiça informou que "o veículo estava na posse de Paulo Roberto da Silva", demonstrando que ele exercia plenos poderes sobre o bem. Extrai-se do E. TJSC:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO PARA DESCONSTITUIR A PENHORA DO VEÍCULO LEVADA A EFEITO. REBELDIA DA EMBARGADA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 18-1-17. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA PENHORA REALIZADA SOBRE O AUTOMOTOR OBJETO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO SE MOSTRA EFICAZ PERANTE TERCEIROS QUANDO NÃO FOR REGISTRADO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE...
APELANTE: ODAIR ORBEN APELADO: PAULO ROBERTO DA SILVA
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação cível interposta por Odair Orben, irresignados com sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Turvo que, nos autos da ação de embargos de terceiro movida contra Paulo Roberto da Silva, julgou procedentes os pleitos exordiais nos seguintes termos (evento 90 - SENT22 na origem):
É o relato. Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO. Paulo Roberto da Silva ajuizou Ação de Embargos de Terceiro c/c Pedido Liminar em face de Odair Orben e Etacir Alves, onde requer que lhe seja restituída uma Caminhonete Cabine Dupla - Nissan, de placas GVU-7750 e Renavan n. 816937702.
Citada, a parte embargada alegou que a procuração juntada à fl. 21, dando poderes a Eclair sob o veículo mencionado na exordial, foi revogada, conforme documento de fl. 115.
Porém, é notório que a procuração foi passada à Eclair no ano de 2008, havendo a referida revogação apenas no ano de 2015.
Em consequência, possuindo Eclair poderes para vender a Caminhonete, esse o fez através de contrato particular de compra e venda ao embargante, no ano de 2011 (fls. 19-20).
Todavia, o embargado alega que toda essa documentação só foi elaborada pois tramitava, na Comarca de Orleans - SC, Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco S. A. em face de Odair. Assim, caso o veículo fosse apreendido, ajuizariam embargos de terceiro, com a finalidade de reaver o bem.
Corrobora com o relato do embargado o informado pela testemunha Luiz Nápoli, o qual afirmou em seu depoimento que a Caminhonete estava escondida, ora em Timbé do Sul - SC e ora em Arroio do Silva - SC, a fim de evitar sua apreensão pelo Banco Bradesco S. A.
Entretanto, o embargante apresentou robusta prova documental que demonstra a compra e venda do veículo, bem como que vinha utilizando dele através dos anos, pagando multas e o licenciamento do veículo do ano de 2011 (quando adquiriu a caminhonete) a 2014, o que foi confirmado pelos informante ouvidos em juízo.
Ademais, quando do sequestro da Caminhonete nos autos em apenso (fl. 44, daqueles autos), a oficial de justiça informou que "o veículo estava na posse de Paulo Roberto da Silva", demonstrando que ele exercia plenos poderes sobre o bem. Extrai-se do E. TJSC:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO PARA DESCONSTITUIR A PENHORA DO VEÍCULO LEVADA A EFEITO. REBELDIA DA EMBARGADA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 18-1-17. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA PENHORA REALIZADA SOBRE O AUTOMOTOR OBJETO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO SE MOSTRA EFICAZ PERANTE TERCEIROS QUANDO NÃO FOR REGISTRADO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE...
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