Decisão Monocrática Nº 0301084-30.2018.8.24.0020 do Terceira Vice-Presidência, 24-03-2020
| Número do processo | 0301084-30.2018.8.24.0020 |
| Data | 24 Março 2020 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Órgão | Terceira Vice-Presidênci |
| Classe processual | Recurso Especial |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Recurso Especial n. 0301084-30.2018.8.24.0020/50001, Criciúma
Recorrente : Kredilig S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogados : João Luiz Mondadori Junior (OAB: 35683/SC) e outro
Recorrida : Nazarete Masiero
Advogado : Marcelo Athaide Cardoso da Luz (OAB: 28978/SC)
Interessado : Pernambucanas Financiadora - Crédito, Financiamento e Investimento
Advogado : Ed Nogueira de Azevedo Junior (OAB: 99406/SC)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Kredilig S/A Crédito Financiamento e Investimento, com base no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando divergência jurisprudencial no que diz respeito à ausência de dano moral por eventual fraude documental, pois todas as cautelas possíveis teriam sido tomadas na contratação (artigo 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor).
Cumprida a fase do artigo 1.030, caput, do Código de Processo Civil.
Presentes os requisitos extrínsecos, passo à admissibilidade recursal.
O reclamo não merece ascender pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto obstado pelo enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, porque a parte recorrente pretende, em verdade, rediscutir o mérito da questão posta em julgamento, com a reanálise dos elementos fático-probatórios, o que é expressamente vedado na via do recurso especial.
Assim se afirma, pois o aresto impugnado estabeleceu as seguintes premissas (fl. 22):
[...] A decisão agravada, por sua vez, corretamente concluiu que a agravante não procedeu com as cautelas devidas ao permitir a contratação por terceiros em nome da autora, nos seguintes termos:
Em que pese a recorrente Kredilig S/A Crédito Financiamento e Investimento sustentar a existência da dívida e a legitimidade da inscrição, observa-se que a empresa ré na verdade não obteve êxito em comprovar que foi a autora quem firmou o contrato que originou a dívida, o que se percebe dos documentos juntados pela própria apelante (fls. 47-52).
Com efeito, observa-se severa discrepância entre a assinatura constante da identidade apresentada como sendo da autora (fl. 49) e aquela firmada no contrato firmado com a ré Kredilig S/A Crédito Financiamento e Investimento (fl. 47), as quais divergem entre si de maneira grosseira, sendo desnecessário qualquer tipo de perícia para verificar a falsidade ali contida. Tal discrepância não só poderia como deveria ter sido observada pela demandada quando da contratação, o que teria evitado a ocorrência dos prejuízos.
Assim, por não ter agido com a necessária cautela ao autorizar contratação por terceiros em nome...
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